Inclusão no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Notícias

Segundo Og Fernandes, a situação ideal seria que os entes públicos firmassem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a conseguir a quitação das dívidas antes mesmo do ajuizamento... inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito... Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida

Segundo Og Fernandes, a situação ideal seria que os entes públicos firmassem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a conseguir a quitação das dívidas antes mesmo do ajuizamento... inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito... Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida

Além disso, a suspensão da CNH, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a prisão são sanções aplicadas aos devedores contumazes.

Uma empresa que fabrica e comercializa bojos foi surpreendida com a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 3.500,00... A celeridade da justiça, no citado caso, resultará em diminuição dos prejuízos que a autora vem suportando, em razão da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tornando a lhe permitir... Ao se deparar com o caso, a magistrada Juliana Barreto Martins da Cunha, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia – GO, concedeu a medida liminar, determinando-se a exclusão da restrição lançada nos órgãos de proteção ao crédito

Foi declarada a nulidade das faturas de débito de telefone celular de um cliente da Tim Nordeste SA, determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da inclusão do nome do autor nos cadastros... solicitação de cancelamento do contrato, a TIM promoveu a cobrança indevida de valores, enviando faturas de serviços jamais utilizados pelo cliente, culminando com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção... do SPC e da Serasa, com a consequente suspensão da linha de crédito relativa ao limite do cheque especial, pelo Banco do Brasil Diante do ocorrido, o autor requereu a declaração da nulidade do débito

O magistrado proibiu, ainda, a inclusão do nome e CPF da inquilina em órgãos de proteção ao crédito, além de suspender cobrança da garantia... de proteção ao crédito... fato que, pretendendo a rescisão do contrato por culpa atribuída à parte ré, caso a autora simplesmente pare de pagar as parcelas, sem autorização judicial, seu nome pode sofrer restrições perante os órgãos de proteção ao crédito

Em suas razões, o autor alegou que a CEF não juntou aos autos documentos aptos a respaldar a indevida inclusão do alegado débito no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC)... Aduziu, ainda, que a simples inscrição em órgão de restrição ao crédito dá ensejo à reparação do dano moral... A 6ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido de dano moral feito pelo autor decorrente da sua inscrição em cadastro de restrição de crédito, pela Caixa Econômica Federal, por força de existência de débito

Arrendamento Mercantil e condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, por inclusão de nome de cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que ela havia pago as prestações do... A cliente apresentou também reconvenção alegando que, em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sofreu dano moral e requereu a restituição em dobro das parcelas cobradas indevidamente... É precipitado incluir o nome dos devedores perante os órgãos de proteção ao crédito sem antes verificar de forma minuciosa se o pagamento foi ou não realizado

O Serviço de Proteção ao Crédito, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos... No Supremo Tribunal de Justiça – STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do... Consequentemente, as instituições financeiras e lojas comerciais dificultam a concessão do crédito, por esta cadastrado como mau pagador

cadastral quanto a protestos e sem inclusões em órgãos de proteção ao crédito... “Por isso a necessidade de impedir o protesto em cartório e a inclusão dos nomes das Indústrias têxteis nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de agravamento da crise... de restrição cadastral de crédito