Inexistência em Notícias

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo regimental, a defesa insistiu na existência de ilegalidade no reconhecimento da reincidência em desfavor da paciente. Alegou que a reincidência foi reconhecida com base em informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos de tribunais — documentação precária e, portanto, sem aptidão para comprovar o trânsito em julgado de condenações anteriores. O colegiado considerou que, conforme jurisprudência da Corte, para fins de comprovação da reincidência, é necessária documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, mas não se exige, contudo, forma específica para a comprovação [Código Penal ( CP ), art. 63] (1). Nessa linha, não há ilegalidade no ato dito coator, no ponto em reconhecida a existência de reincidência

Aí você estuda pesado pra passar em uma universidade que tenha minimamente uma qualidade de ensino respeitável. Estuda mais cinco anos, ferrados cinco anos, aprendendo um pouco sobre legislação e uma pancada de técnicas que serão utilizadas pro resto da vida. Não bastasse todo esforço pra aprender um pouco sobre direito, ainda tem a bendita prova da OAB, que reprova 85% dos examinandos. Ai você passa!! UFA GRAÇAS A DEUS. Ai tu para e pensa. "agora é a hora". Bom.... Ai o juiz condena a parte a pagar R$ 7,00 ... "cê acredita??" A justificativa foi a seguinte... “O magistrado fixou os honorários no percentual que entende ser suficiente para remunerar o profissional que atuou junto à causa, levando-se em conta o trabalho realizado. Caso o Procurador entenda não ser o valor devido, deverá buscar reforma mediante meios próprios." Processo: 0001042-46.2017.8.21.2001 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264748,91041-Juiz+fixa+honorarios+de+R+7+em+ação+procedente+...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento a um recurso da Companhia Energética do Estado (Cosern) que foi condenada pelo juiz da 12ª Vara Cível após declarar inexistente o débito de R$ cobrado pela empresa a um cliente. A ação foi motivada em virtude do rompimento do lacre de segurança no equipamento de medição do consumidor. A Cosern afirmou, no recurso, que o valor seria resultante da diferença de energia consumida e não paga, encontrada após ter sido detectada uma violação no medidor de energia localizado na residência. Essa violação consistia no rompimento do lacre de segurança do equipamento de medição, o que daria a possibilidade de o usuário alterar a maneira como o sistema faz a leitura regular do consumo. Instado a se manifestar, o consumidor asseverou que para auferir o valor devido após a detecção da irregularidade, foram utilizados os parâmetros previstos na Resolução ANEEL nº 456/2000. O juiz de primeiro grau, após instruir devidamente

Constitucionais, Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Marituba, Alessandra Rebelo Clos e José Edvaldo Pereira Sales, instauraram, no dia 7 de outubro, inquérito civil para apurar a inexistência

Não ocorreu, pois, a alegada violação à norma constitucional invocada, em face da inexistência de estabilidade que pudesse gerar direito ao processo administrativo anterior à dispensa."

Não ocorreu, pois, a alegada violação à norma constitucional invocada, em face da inexistência de estabilidade que pudesse gerar direito ao processo administrativo anterior à dispensa."

Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título... Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado... Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado

Constitucionais, Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Marituba, Alessandra Rebelo Clos e José Edvaldo Pereira Sales, instauraram, na segunda-feira, 7, inquérito civil para apurar a inexistência

Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado... Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado... No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor

Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado... Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa, argumentou o magistrado... No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor