MARITUBA: MP investiga inexistência de Conselho Municipal de Educação

Os promotores de Justiça dos Direitos Constitucionais, Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Marituba, Alessandra Rebelo Clos e José Edvaldo Pereira Sales, instauraram, no dia 7 de outubro, inquérito civil para apurar a inexistência de Conselho Municipal de Educação no município. A ausência de Conselho Municipal de Educação foi descoberta quando os promotores de Justiça, ao investigarem, em outro procedimento, a prestação de contas na área da educação, foram informados por meio do ofício 0572/13-GAB. SEMED, datado de 22/09/2013, que apesar de criado o referido Conselho pela Lei 269/12, o Executivo do Município não adotou as medidas necessárias para a sua implantação. Diante de tais fatos, foi instaurado o inquérito civil e expedida recomendação ao prefeito para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o processo eleitoral para escolha dos conselheiros e forneça a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, devendo informar sobre todas as medidas aos promotores de Justiça para acompanhamento e fiscalização. O Conselho Municipal de Educação possui grande importância, pois compete a ele, dentre outras atribuições legais, promover o planejamento, execução e avaliação do plano municipal de educação que constitui a base norteadora do procedimento político, administrativo e educacional adequado à realidade local.

Texto: PJ de Marituba

Edição: Assessoria de Imprensa