Inexistência de Comprovação de Litigância de Má Fé em Notícias

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

Litigância de má-fé. Majoração da multa. Aplicação do art. 538 , § único , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... O referido é verdade e dá fé... Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC

Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal... A Lei 9.393 /96 condiciona a prática de qualquer ato referido no art. 167 da Lei de Registros Publicos à comprovação da inexistência de débitos de ITR referentes aos cinco últimos exercícios (art. 21)... Reitere-se a inexistência de prenotação

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... Espécie em que não configurada qualquer das hipóteses versadas pelo artigo 17 do CPC , razão pela indefere-se o requerimento de aplicação de pena de litigância de má-fé à reclamada... autor pela primeira reclamada (fls. 19 e 20) O fato do autor ser ou ter sido proprietário de dois caminhões e alugá-los através da empresa a qual ocorreu alteração contratual não é prova cabal da inexistência

em condições especiais que lhes prejudiquem a saúde podem ensejar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em termos definidos em lei complementar, cuja inexistência... (D) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido pela lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem... entendimento no sentido de que o prévio requerimento na esfera administrativa é condição para propositura da ação de natureza previdenciária, uma vez que a prestação jurisdicional só se justifica mediante a comprovação

Por fim, rebateu o dano moral pleiteado, levantando, ademais, a litigância de má-fé do demandante... Em caso de procedência do pleito, requer que a pretensão do autor seja parcialmente acolhida, sendo-lhe deferido 50% (cinqüenta por cento) da premiação, a condenação do demandante em litigância de má-fé... Referem que o demandante inventou os fatos e testemunhas a fim de induzir o juízo em erro para que restasse bloqueado o prêmio ora debatido, litigando em plena má-fé