Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Notícias

"Se não há prévio requerimento administrativo não há pretensão resistida por parte da autarquia. Portanto não há lide, não há interesse processual... Rebatendo as alegações de impedimento ao acesso às vias judiciais, Marcelo Siqueira afirmou que a Corte Suprema confirmou a exigência para o autor em demonstrar todos os pressupostos processuais e as condições... A defesa da análise prévia dos pedidos pela autarquia antes de qualquer ajuizamento buscou afastar decisão anterior que concedeu judicialmente aposentadoria a uma trabalhadora rural sem o devido posicionamento

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Usucapião extraordinária. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Art. 216-A da Lei de Registros Publicos... DESTAQUE: O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial . Processo: REsp 1.852.807-PR , Rel. Min... Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade

carecedor de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo, deverá comprovar que o seu pedido foi indeferido na via administrativa; que o seu pedido, apesar de ter sido devidamente protocolado... Pública; que a Administração Pública se recusou a protocolar o seu pedido; que a prévia formulação do pedido na via administrativa poderá gerar lesão grave de difícil reparação; ou que a Administração... (condição fundamental para acesso ao Judiciário), ou seja, ao prévio indeferimento do pedido na primeira instância administrativa (ressalvadas determinadas situações específicas)”, traz o texto

A diferença é que, neste processo, o MP optou pela via administrativa, mediante simples requerimento administrativo ao juiz de primeiro grau, denominando-o expressamente de pedido administrativo judicial... Frise-se que ambas as alternativas (pedido de quebra pela via judicial ou administrativa) são viáveis e buscam obter o mesmo fim, contudo são impugnáveis de modos distintos, além de possuírem ritos diferentes... pré-processual

Para o relator, o TJ-GO, na análise da questão, apenas seguiu a jurisprudência corrente, uma vez que no processo o MP optou pela via administrativa, mediante simples requerimento administrativo ao juiz... Frise-se que ambas as alternativas (pedido de quebra pela via judicial ou administrativa) são viáveis e buscam obter o mesmo fim, contudo são impugnáveis de modos distintos, além de possuírem ritos diferentes... Ele lembrou que, como o interesse público pauta a atuação do MP, assim como acontece com o Fisco, o órgão não precisa sequer de autorização judicial para requisitar a quebra de sigilo em investigação pré-processual

É, portanto, irrelevante, para fins de constituição em mora, a via processual eleita, pelo titular do direito, para pleitear a consecução da obrigação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 36 , III, b, da Lei n. 8.112 /1990 disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse... DESTAQUE A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito

Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança... tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos

Inquérito administrativo A revisão de inquérito não depende de prévio pedido de reconsideração... As vias recursais de controle interno são: a) Direito de Petição e Requerimento b) Pedido de Reconsideração c) Recurso Hierárquico d) Revisão Processual Em que consiste o DIREITO DE PETIÇÃO no âmbito administrativo... Pedido de reconsideração. É proibida por lei a apreciação do mérito de um segundo pedido de reconsideração. Em que consiste o PEDIDO DE REVISÃO processual

Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. DESTAQUE O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial... Assim, a existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial, ante a expressa ressalva quanto ao cabimento direto da via... titular da propriedade, de modo que não seria possível afastar de antemão o interesse processual do possuidor

A diferença é que, neste processo, o MP optou pela via administrativa, mediante simples requerimento administrativo ao juiz de primeiro grau, denominando-o expressamente de “pedido administrativo-judicial... “Frise-se que ambas as alternativas (pedido de quebra pela via judicial ou administrativa) são viáveis e buscam obter o mesmo fim, contudo são impugnáveis de modos distintos, além de possuírem ritos diferentes... pré-processual, como na hipótese