Intervalo do Art. 71 da Clt . Reduçao em Notícias

ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso... Com base nesses elementos, a Turma entendeu ser aplicável a ele a regra geral disposta no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , pela qual a não concessão, parcial ou total, do intervalo intrajornada gera... Isto porque, passa a incidir aí a regra geral prevista no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT . Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria

o artigo 71 , parágrafo 3º , da CLT , que possibilita a redução por ato do Ministério do Trabalho... a CLT... Alegou, assim, que o acórdão regional ofendeu o artigo 71 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e contrariou as Orientações Jurisprudenciais 307 , 342 e 354 da SDI-1 do TST

parágrafo 3º , da CLT , que possibilita a redução por ato do Ministério do Trabalho"... Segundo o relator do recurso de revista, ministro Fernando Eizo Ono, uma vez verificada a autorização estatal para a redução do intervalo intrajornada, "a decisão regional está de acordo com o artigo 71... a CLT

"O art. 71 da CLT constitui norma de saúde e segurança do trabalhador e, por tal motivo, não se admite redução do intervalo em razão de tais dispositivos", constou no texto do acórdão... correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )"... apenas ao início e ao término da jornada, não se aplicando à saída e ao retorno do intervalo intrajornada

Por outro lado, o artigo 71 da CLT obriga a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso quando a jornada de trabalho exceder de seis horas, visando resguardar a saúde e a integridade... indeferiu as horas extras, por considerar que as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias, o que faria presumir o atendimento das condições para a redução... do intervalo, observando as particularidades do transporte coletivo de passageiros

o artigo 71 , parágrafo 3º , da CLT , que possibilita a redução por ato do Ministério do Trabalho"... a CLT... Alegou, assim, que o acórdão regional ofendeu o artigo 71 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e contrariou as Orientações Jurisprudenciais 307 , 342 e 354 da SDI-1 do TST

Por outro lado, o artigo 71 da CLT obriga a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso quando a jornada de trabalho exceder de seis horas, visando resguardar a saúde e a integridade... indeferiu as horas extras, por considerar que as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias, o que faria presumir o atendimento das condições para a redução... do intervalo, observando as particularidades do transporte coletivo de passageiros

Por outro lado, o artigo 71 da CLT obriga a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso quando a jornada de trabalho exceder de seis horas, visando resguardar a saúde e a integridade... indeferiu as horas extras, por considerar que as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias, o que faria presumir o atendimento das condições para a redução... do intervalo, observando as particularidades do transporte coletivo de passageiros

De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT para jornadas entre quatro e seis horas... De acordo com a SDI-1, deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para a definição do intervalo intrajornada... Hora noturna A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73 , parágrafo 1º , da CLT

o artigo 71 , parágrafo 3º , da CLT , que possibilita a redução por ato do Ministério do Trabalho"... a CLT... Alegou, assim, que o acórdão regional ofendeu o artigo 71 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e contrariou as Orientações Jurisprudenciais 307, 342 e 354 da SDI-1 do TST