Jurisdição e Competência Penal em Notícias

DIREITO INTERNACIONAL – PROTEÇÃO INTERNACIONAL A DIREITOS HUMANOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos... Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO, DESPESAS PÚBLICAS: Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo

de Inquérito Policial e Indiciado Preso; Ação Penal; Jurisdição e Competência; Questões e Procedimentos Incidentes; Atos Processuais; Provas Processuais e Nulidades... Aplicabilidade de Institutos Processuais Penais... A Escola de Administração e Negócios (Esad) está realizando nos próximos dias 14, 15,16 e 17 de outubro, no Rio de Janeiro, o curso de Estruturas Fundamentais do Direito Processual Penal Entendimento e

Que sem delongas, até porque é praticamente impossível tentar comentar algo técnico jurídico, diante dessa falta de conhecimento de competência do Tribunal Penal Internacional-TPI, considerando que o Estatuto... penal frente a um crime considerado internacional... Considerando, que recorrer à ONU é dizer que está recorrendo ao Tribunal Penal Internacional-TPI

A competência em ratione funcionae não pode ser confundida com a competência funcional (embora o nome confunda, e muito!)... Nesse caso, a competência é fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce em um processo... Esta competência só pode ser prevista pela CF ou pela CONSTITUIÇÃO Estadual, desde que seguido o princípio da simetria constitucional

Código Penal... Apesar disso, o STF entende que se trata de delito de competência da Justiça Federal, tendo em vista que a topografia do crime (ou seja, sua posição no Código Penal ) não é o fator preponderante no momento... da fixação da competência

Na sua avaliação, por ser um delito continuado ou permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência se daria pela prevenção - sendo, portanto, do juízo mineiro, o primeiro... A ministra explicou que, no caso, sendo o crime do artigo 311 do Código Penal o mais grave, este atrai a competência para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do artigo 78 , inciso... "Assim, a competência é firmada pela prevenção, nos termos do artigo 72 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , ou seja, é do juízo do estado de Minas Gerais, pois também não há notícia certa sobre

jurisdições comuns deve ser resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça... Essa circunstância atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais relativas a eventuais irregularidades no emprego de recursos pelos integrantes do sistema... para o julgamento de ações penais envolvendo recursos recebidos por entidades integrantes do Sistema S

por prerrogativa de função, transferindo-a para processamento e julgamento ao primeiro grau de jurisdição... Assim, no caso, diante da superveniente aposentadoria compulsória da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e... Inconstitucionalidade 6.513 , a questão foi novamente objeto de apreciação, tendo a Corte reiterado o entendimento no sentido de que a aposentadoria do detentor de foro faz cessar a regra excepcional de competência

jurisdições comuns deve ser resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Essa circunstância atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais relativas a eventuais irregularidades no emprego de recursos pelos integrantes do sistema... para o julgamento de ações penais envolvendo recursos recebidos por entidades integrantes do Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senat e Sest)

Do exposto, declara-se, de ofício, a competência da Justiça Federal em 1º Grau de jurisdição - para julgar a presente Ação Penal, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo competente, com a declaração... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... Importante registrar que o equívoco, ora verificado, em relação à competência é compreensível, porque a" Operação Fim de Feira ", que originou a presente Ação Penal, contou com 17 ações penais no total