Legitimidade Desse Ato em Notícias

"Diante desse cenário, revela-se a inviabilidade de que o Estado-Juiz admita a persistência de uma situação de dúvida quanto à correção de atos processuais... A estratégia dos procuradores da "lava jato" tem sido dizer que não reconhecem a legitimidade das mensagens, embora não neguem a existência nem a autoria delas... As mensagens entre o ex-juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, e os procuradores que trabalham na "lava jato" são atos processuais

O tribunal entendeu que a administradora do fundo possui legitimidade para responder por atos de má administração ou má liquidação... Para o relator, a conclusão do TJSP acerca da legitimidade foi acertada... Legitimidade Para os empresários, a administradora desrespeitou seus deveres e deve responder pelos prejuízos

O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança... O caso concreto trata de um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas de Goiás no Tribunal de Justiça contra ato do Tribunal de Contas local (TCE-GO), que determinou o arquivamento... O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de Contas para a ação e determinou a extinção do MS sem julgamento de mérito

Legitimidade extraordinária (ação social ut singili ). Inércia da companhia. Configuração. Imprescindibilidade... juízo utilizar medidas executivas atípicas quando a busca persistente de bens do devedor não descortina patrimônio sujeito à execução, mas o comportamento social do executado evidencia incompatibilidade desse... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ação de reparação de danos causados ao patrimônio social por atos dos administradores, assim como dos controladores, deverá ser proposta, em princípio, pela companhia diretamente

Legitimidade do cessionário... Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... Desse modo, é de se concluir que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada

Advém daí um grande risco para a legitimidade democrática, em que os membros do poder Judiciário não são eleitos pela vontade popular, desempenhando um poder político invalida atos dos outros dois Poderes... Valendo-se desse poder o Judiciário deixou de ser um departamento especializado e se transformou num poder político, confrontando-se com os outros Poderes para fazer valer as Leis e a Constituição... Dentro desse contexto o passo seguinte foi a judicialização decorrente do modelo adotado e não de uma vontade política, ao judiciário coube-lhe decidir, porque era o que deveria fazer, sem alternativa

Com o objetivo de reforçar os argumentos exposto, entendemos que a teoria dos poderes implícitos, sempre invocada pelo Ministério Público para sustentar a sua legitimidade em realizar atos de investigação... Contudo, Sanches e Batista asseveram que o juiz não fica vinculado aos requerimentos das partes e nem à representação do delegado de polícia, podendo, inclusive, optar pela concessão do perdão judicial no ato... Apesar das críticas de parcela da doutrina, os autores sustentam que o ato de representar, em tais casos, está inserido no âmbito regular das atribuições do delegado de polícia, assim como ocorre na representação

Depois de enumerar as posições doutrinárias a respeito, o ministro afirmou que na legislação brasileira, a exemplo do direito português, há previsão legal expressa de proteção post mortem desses direitos... Imagem e memória O espólio não pode sofrer dano moral, disse o ministro, mas o cônjuge e os herdeiros da pessoa falecida podem postular uma reparação pelos prejuízos causados, após a sua morte, por um ato... O recurso discutia a legitimidade da viúva e do espólio para o pedido de indenização por danos morais, bem como a legitimidade da viúva para o pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão

O tribunal entendeu que a administradora do fundo possui legitimidade para responder por atos de má administração ou má liquidação... Para o relator, a conclusão do TJSP acerca da legitimidade foi acertada... Legitimidade Para os empresários, a administradora desrespeitou seus deveres e deve responder pelos prejuízos

O tribunal entendeu que a administradora do fundo possui legitimidade para responder por atos de má administração ou má liquidação... Para o relator, a conclusão do TJSP acerca da legitimidade foi acertada... Para a administradora, se o direito alegado pelos empresários existe em razão do não cumprimento de um acordo firmado pelo fundo, os condôminos desse fundo é que teriam de responder judicialmente