Mandato Parlamentar em Notícias

Gonçalves Repórter da Agência Brasil Brasília A Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde abril, e que prevê a perda automática do mandato... Até o início da tarde de sexta-feira, pelo menos quatro emendas haviam sido apresentadas, segundo a assessoria do parlamentar... de parlamentares condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, pode ser votada esta semana

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias... A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual... O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) reforçou os elogios ao desempenho da parlamentar, que ele acredita que fará um grande mandato não apenas para Iguatu, mas também para toda sociedade cearense... Ao assumir o primeiro mandato no Legislativo Cearense, a parlamentar firmou seu compromisso de lutar não só pelos direitos dos cidadãos de uma forma geral, mas pretende, sobretudo, defender a mulher... Como mulher, ela afirmou que seu mandato será pautado em ações e decisões em prol de “uma saúde de qualidade para nossos filhos e de uma educação de qualidade”

parlamentar no lugar de Odacir Zonta... O dispositivo, de 2009, regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e processos que culminem em perda de mandato, dentre eles a apresentação... Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, julgou prejudicado o pedido de liminar de Odacir Zonta (PP/SC), que buscava se manter no cargo de deputado federal, até a conclusão do processo de perda de mandato

A análise quanto à perda do mandato parlamentar de réus condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470 será retomada na sessão plenária de quarta-feira (12), com o voto do ministro Celso de Mello... Na sessão da quinta-feira (6), o relator da AP 470 e presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, votou pela perda do mandato eletivo de que são titulares os parlamentares... “As penas aplicadas aos réus são, em seu efeito prático, totalmente incompatíveis com o exercício da função parlamentar”, entende

O último dia de debates sobre o tema ocorreu há uma semana, quando o placar sobre a perda de mandato parlamentar estava empatado em 4 votos a 4... Depois de ficar internado por dois dias na semana passada, o ministro Celso de Mello está presente na sessão de hoje (17) do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá decidir sobre a perda de mandato parlamentar... Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia acreditam que a perda de mandato só pode ser definida pelo Legislativo

parlamentar no lugar de Odacir Zonta... O dispositivo, de 2009, regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e processos que culminem em perda de mandato, dentre eles a apresentação... Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, julgou prejudicado o pedido de liminar de Odacir Zonta (PP/SC), que buscava se manter no cargo de deputado federal, até a conclusão do processo de perda de mandato

O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria... esclareceu ainda que inclusão dos agentes políticos como segurado obrigatório somente efetivou-se com a Lei 10.887 /2004 e que, na vigência da legislação anterior, os vereadores, assim como os titulares de mandatos

O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria... esclareceu ainda que inclusão dos agentes políticos como segurado obrigatório somente efetivou-se com a Lei 10.887 /2004 e que, na vigência da legislação anterior, os vereadores, assim como os titulares de mandatos

O tempo de mandato de um membro do Legislativo só conta para a previdência se durante o período ele contribuiu com o INSS... O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para a aposentadoria