Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição

O tempo de mandato de um membro do Legislativo só conta para a previdência se durante o período ele contribuiu com o INSS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para a aposentadoria. O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido.

No caso julgado...