Não Reconhecida em Notícias

Atualmente, a jurisprudência não favorece o contribuinte, que busca poder defender-se em juízo alegando que o débito já foi quitado via compensação, ainda que não reconhecida oficialmente... O voto do relator, Dias Toffoli, foi desfavorável à permissão para discussão de compensações não homologadas em embargos à execução fiscal... Segundo Toffoli, tal demanda possui um caráter infraconstitucional, cuja análise não se enquadra em controle abstrato de constitucionalidade, visto que o STJ já se posicionou contra essa prática

no TRF1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, citou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não reconhecida... reconhecida a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça”... Já esse juízo não aceitou a competência e suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que não é imprescindível que o executado more na mesma cidade onde foi ajuizada a execução para exercer os direitos

reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória"... submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.208 na base de dados do STJ, é definir "se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida... O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma matéria, pois o repetitivo será julgado em data próxima

A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida pelo julgador, ainda que ela tenha sido parcial ou qualificada... O TJ-PR entendeu, contudo, que não era o caso de incidir a atenuante da confissão espontânea, já que, embora tenha admitido a condução do veículo, o réu negou ter assumido o risco de matar as vítimas... No entanto, Schietti lembrou que, pela jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena

reconhecida; a suspeição não reconhecida dos Procuradores de Justiça junto à Câmara; o agravo contra decisão proferida por relator nos processos de competência da Câmara, e os incidentes de execução... as cincos Câmaras Cíveis do TJMS são competentes para julgar os recursos das decisões de juízes; os embargos de declaração; os conflitos de competência entre juízes; a suspeição dos juízes por estes não reconhecida

A parte que teve a união estável não reconhecida recorreu ao Supremo, que por fim decidiu por manter a decisão do Tribunal do Estado de Sergipe... No caso do Tema 529 do STF , os ministros decidiram, por 6 votos a 5, que duas uniões estáveis não devem ser reconhecidas para fins previdenciários... Isso quer dizer que a pensão por morte não pode ser dividida por dois companheiros, ainda que reconhecida a existência de outra relação afetiva com o falecido

Ainda que o embargante de um imóvel seja dono de apenas uma parte dele, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida como um todo, conforme decidiu o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível do Foro... Segundo Menezes, "foi razoável o pedido de penhora formulado nos autos de cumprimento de sentença, pois não havia como exigir do embargado que soubesse que a parte ideal do imóvel penhorado não pertencia... O juiz ainda considerou que "há de se considerar que o embargado não ofereceu resistência ao pedido inicial, motivo pelo qual, diante dos elementos jungidos aos autos, não há como se afirmar que o embargado

Apesar dos anos de espera (17 anos) foi reconhecida a paternidade com fixação de alimentos em 15% dos rendimentos brutos e retificação do registro civil de nascimento... Segundo entendimento do ministro Moura Ribeiro, não seria justo atribuir à filha a responsabilidade por ""evidente falsidade ocorrida no seu registro de nascimento, a partir de declarações realizadas por

Via @consultor_juridico | Ainda que o embargante de um imóvel seja dono de apenas uma parte dele, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida como um todo, conforme decidiu o juiz Mário Sergio Menezes... Segundo Menezes, "foi razoável o pedido de penhora formulado nos autos de cumprimento de sentença, pois não havia como exigir do embargado que soubesse que a parte ideal do imóvel penhorado não pertencia... O juiz ainda considerou que "há de se considerar que o embargado não ofereceu resistência ao pedido inicial, motivo pelo qual, diante dos elementos jungidos aos autos, não há como se afirmar que o embargado

A maternidade socioafetiva estabelecida por uma mulher com o sobrinho de 14 anos foi reconhecida pela Justiça de Goiás... “Registra-se que não há óbice à coexistência da paternidade biológica e socioafetiva (multiparentalidade), em virtude da realização do princípio da dignidade humana, não havendo hierarquização dos vínculos... princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a par do parecer ministerial, tem-se que a maternidade socioafetiva sustentada nos autos foi devidamente comprovada e deve ser reconhecida