O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública... Conforme explica Rogério Moreira Alves, a lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional... O juiz ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado

Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a... Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária

Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”... Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se

De acordo com o magistrado, constatou-se nos autos que o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 184, II, da LC nº. 155 /04, não foi atingido... O relator destacou que não prosperou a tese de que, não tendo sido concluído o processo administrativo em 180 dias após a abertura da sindicância, voltaria a correr o prazo prescricional a partir da data... Nesse sentido, o magistrado citou a Lei Complementar 155 /04, artigo184, parágrafo único, que dispõe que o prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de sindicância, ou

de, em 2018, determinar que fosse mantida a suspensão do prazo prescricional... Diante disso, através da Súmula 415 do STJ, foi pacificado o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional somente poderia durar o período do prazo prescricional, regulado pela pena máxima do... O delito do Art. 15 da Lei nº 10.826 /03 tem pena máxima prevista de 04 anos, de modo que o prazo prescricional seria de 08 anos

Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui julgados tanto no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação... Como ilustração dessa afirmativa, pode-se lembrar, por exemplo, que "a jurisprudência do STJ entende que, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o prazo prescricional começa a correr

DESTAQUE: A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional . TERCEIRA TURMA Processo: REsp 1.929.450-SP , Rel. Min... Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora

Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596 /2007. Tema 1100... prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível. Agravo de instrumento

o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre o dies a quo do prazo prescricional da pretensão compensatória dos danos morais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia visa definir se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompe, ou não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da