Obrigação de Fazer Pedido Liminar em Notícias

de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora... sociais, para garantir o mínimo existencial, o Poder Judiciário deverá intervir diretamente quando provocado, determinando a implementação e execução do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer... Por sua vez, a mulher pediu para desconstituir a sentença, este pedido foi provido, contudo, o Juízo de 2º Grau desconstituiu a sentença e julgou improcedente a ação, e, consequentemente, revogou a liminar

a fim de estipular obrigação de fazer consistente em determinar aos réus a disponibilização de local de prova do Exame de Ordem Unificado em Juína/MT nos certames seguintes ao XXV Edital... Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) em Juína (MT) ajuizou, na sexta-feira (27), ação civil pública (ACP) com pedido liminar de tutela de urgência em face da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB... Na ação civil pública, a DPU requer a intimação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação e, se não demonstrarem interesse, que seja “deferida liminar, antecipando-se os efeitos da tutela

de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora... sociais, para garantir o mínimo existencial, o Poder Judiciário deverá intervir diretamente quando provocado, determinando a implementação e execução do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer... Por sua vez, a mulher pediu para desconstituir a sentença, este pedido foi provido, contudo, o Juízo de 2º Grau desconstituiu a sentença e julgou improcedente a ação, e, consequentemente, revogou a liminar

A autorização para a posse havia sido proferida em ação denominada de Obrigação de Fazer pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Naviraí, Eduardo Magrinelli Júnior... A liminar foi concedida na tarde desta terça-feira acatando pedido formulado pelo Promotor de Justiça Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior, do Ministério Público Estadual... O Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, da 5ª Turma Cível, acolheu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Estadual, suspendendo a sentença proferida pelo Juiz titular da 1ª Vara Cível da

Simone de Oliveira Fraga, confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenou o Estado de Sergipe a Obrigação de Fazer para providenciar a formação escala de médicos ortopedistas do HUSE... O Poder Judiciário Sergipano deferiu os pedidos liminares do Ministério Público Estadual, contidos na Ação Civil Pública ajuizada em face do Estado de Sergipe e da Fundação Hospitalar de Saúde, tendo em... Euza Missano, requereu a liminar a fim de que o Estado de Sergipe oferecesse um número suficiente de médicos ortopedistas

Tese sobre prescrição em obrigação de pagar A 1ª Turma reafirmou em março, no REsp 1.804.754 , a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para... de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... jurisprudência da Corte Especial do STJ, que, no julgamento do REsp 1.340.444 , fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, de modo que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer

A liminar foi concedida em ação civil pública de responsabilidade por danos morais aos direitos dos consumidores, cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo Promotor de Justiça Substituto, Eider José... Além do pedido liminar de tutela antecipada concedido pela Justiça, visando uma melhor prestação dos serviços, o Ministério Público de Rondônia espera obter, ao final do processo, a condenação das empresas... Dentre as obrigações impostas estão a inspeção mecânica periódica dos ônibus e manutenção dos aparelhos de ar condicionado; limpeza diária do interior dos veículos, incluindo banheiros; garantia de acessibilidade

Dessa forma, o órgão ministerial alinhou-se aos pedidos do laudo médico para emitir parecer favorável ao menor de idade que requereu ao judiciário a obrigação do plano de saúde em custear a terapia ABA

Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve, cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer, e com pedido de liminar ajuizada pela União contra a Federação

Na ação, entre vários outros pontos, o MPE solicita que, ao final, a Justiça" imponha a obrigação de fazer consistente em proceder com o redimensionamento da área de estacionamento rotativo, restringindo-a... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão por parte da empresa... O pedido se deu em razão da existência de vícios no serviço de estacionamento rotativo pago, dentre os quais a ilegalidade na cobrança da taxa de regularização, a violação ao princípio da razoabilidade