Partilha (Divisão de Bens) em Notícias

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros... O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do bem, tal entendimento não inviabiliza a divisão de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno... de bens do casal

A ação foi julgada parcialmente procedente a fim de decretar o divórcio do casal e a divisão dos bens adquiridos durante o matrimônio... é indevida enquanto não concluída a partilha de bens do casal, até porque apenas nesse momento é que se fixará a parte de cada um sobre os bens... Assim sendo, deve entrar no processo de divisão apenas o montante disponível em aplicações financeiras ou contas bancárias, bem como bens móveis e imóveis adquiridos até a data da efetiva dissolução do

Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Verbas trabalhistas Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros... situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator, ao votar pela manutenção do acórdão de segundo instância. -> Leia Completo... 📰 Veja também: ➡️ Bem de família... Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes

O legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens do de cujus da forma mais célere... A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que homologou a partilha de bens decorrentes... como a expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento

Nessa hipótese, segundo o STJ, o prévio registro do formal de partilha no Registro de Imóveis não é condição para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles , porque... Contudo, há a hipótese de a indivisibilidade dos bens permanecer mesmo após a partilha , quando é atribuído, por exemplo, um mesmo imóvel para mais de um herdeiro, havendo cada um frações ideais do bem... O processo de inventário e o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis serve para regularizar a continuidade do registro público, no caso de bens imóveis

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que homologou a partilha de bens decorrentes... como a expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento... artigo 610, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.(…) O legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão

), resta a discussão acerca da divisão da construção... Lembrando que o terreno não integra a partilha, apenas a edificação... participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”

que acertaram a divisão dos bens... na divisão... É válida nas ações de divórcio em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, mas a mulher ou o homem descobre depois que a outra parte possuía bens que não entraram

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros... O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do bem, tal entendimento não inviabiliza a divisão de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno... de bens do casal