Pedido de Parcelamento de Débito em Notícias

mensais, a pedido do devedor... O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito... E, em face da grave crise econômica do país, entendeu que a execução integral do débito, no valor de R$ 11.888,53, poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais

A ação consignatória de pagamento não serve como autorização para parcelamento de débito previdenciário... A ação consignatória de pagamento não serve como autorização para parcelamento de débito previdenciário... débito previdenciário

do débito, mas observou que a adesão ao parcelamento suspende as medidas de cobrança e que, no caso dos autos, isso só não aconteceu por negligência da empresa... deferimento do pedido de bloqueio dos valores, sendo certo que a falta de formalização da penhora não pode resultar na sua desconstituição... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados

parcelamento de débito não inscrito, exceto se prestada a garantia prevista no artigo 17. § 4º - para fins do disposto no inciso I, serão considerados todos os parcelamentos deferidos cujo pedido tenha... Art. 7º - Os pedidos de parcelamento de débito não inscrito que atendam aos requisitos desta resolução: I - se realizados nos termos do inciso I do artigo 5º, deverão ser analisados imediatamente; II -... Art. 12 - o vencimento das parcelas será, em se tratando de parcelamento de débito não inscrito: I - no caso da primeira parcela, se o pedido for aprovado entre: a) os dias 1º (primeiro) e 10 (dez), no

parcelamento de débito não inscrito, exceto se prestada a garantia prevista no artigo 17. 4º - para fins do disposto no inciso I, serão considerados todos os parcelamentos deferidos cujo pedido tenha... Art. 7º - Os pedidos de parcelamento de débito não inscrito que atendam aos requisitos desta resolução: I - se realizados nos termos do inciso I do artigo 5º, deverão ser analisados imediatamente; II -... Art. 12 - o vencimento das parcelas será, em se tratando de parcelamento de débito não inscrito: I - no caso da primeira parcela, se o pedido for aprovado entre: a) os dias 1º (primeiro) e 10 (dez), no

Portaria estabelece regras do parcelamento de débito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Medida Provisória 778 /2017 que estabelece... Os débitos serão parcelados em 200 meses com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. O pedido de parcelamento poderá ser feito entre os dias 3 e 31 de julho de 2017... o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios

Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos deverão ser incluídos em um mesmo pedido de parcelamento. Artigo 2º... O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito fiscal, consolidado na data do pedido de parcelamento, pelo número de parcelas. 1º... Parágrafo único – Compete ao Procurador Geral do Estado deferir os pedidos de parcelamento. Artigo 3º

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação... o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores... Começa hoje, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela... Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema irá permitir nova solicitação... ATENÇÃO: o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União quando faltar pagamento: de 3 parcelas, seguidas ou não; ou da última parcela, estando todas as

O juiz considerou que ser incontroverso que a empresa realizou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado pela lei, efetuando o pagamento antecipado da primeira parcela e realizando, ainda, o... Consta nos autos que a empresa solicitou o parcelamento de débito fiscal na modalidade "parcelamento de demais débitos" da Receita Federal, de que trata a lei de 2014, para parcelar suas dívidas datadas... Também determinou que a União promova, em definitivo, a inclusão do débito referente ao exercício de 2013 na modalidade "parcelamento de demais débitos – RFB"