Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico em Notícias

O texto proíbe a quebra de sigilo em investigações de crimes de menor potencial e determina que o pedido da quebra de sigilo das comunicações terá de ser feito por escrito ao juiz... O projeto que disciplina a quebra do sigilo telefônico para investigação criminal foi aprovado ontem (27) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado... Nesse pedido, deverão estar informações como o prazo de duração da quebra, que não poderá ultrapassar 60 dias

No entanto, os procuradores pediram à Justiça a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos do repórter e da redação do jornal para identificar a fonte das informações... Atendendo liminar impetrada pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Lewandowski suspendeu a decisão que determinou a quebra de sigilo até que o mérito da ação seja julgada pelo relator, o que ocorrerá... do sigilo telefônico de um jornal do interior de São Paulo e de um repórter do veículo para investigar o vazamento de uma investigação policial

O texto proíbe a quebra de sigilo em investigações de crimes de menor potencial e determina que o pedido da quebra de sigilo das comunicações terá de ser feito por escrito ao juiz... O projeto que disciplina a quebra do sigilo telefônico para investigação criminal foi aprovado hoje (27) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado... Nesse pedido, deverão estar informações como o prazo de duração da quebra, que não poderá ultrapassar 60 dias

RP/RR : 24/6/2015 – Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello Processos relacionados MS 33688... Citou decisão recente de sua autoria no MS 33635 , em que suspendeu a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico de um empresário pela mesma CPI... No entanto, o relator frisou que a mera referência a notícias veiculadas pela imprensa e a busca de informações mediante quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico sem a correspondente e necessária

O caso será remetido para a procuradoria-geral da República e, na sequência, volta ao STF para que o mérito do pedido de suspensão da quebra de sigilo seja decidido pelo relator... Na ação, o Ministério Público tentou justificar o pedido de quebra de sigilo alegando que as matérias continham trechos de conversas telefônicas interceptadas pela Justiça em um processo que corria sob... Lewandowski não analisou o mérito do pedido, mas disse que a suspensão da ordem de quebra de sigilo é importante por cautela e para resguardar uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade

de quebra de sigilo estavam preenchidos... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) indeferiu pedido de Habeas Corpus lá impetrado, destacando que foi mantido o sigilo não apenas do conteúdo das conversas, como da identidade dos titulares... Recebida a denúncia, os advogados questionaram a obtenção de registros telefônicos das Estações Rádio-Basa de Jaguarão (RS) pela polícia, além de provas emprestadas das operações policiais lince e prata

O MPF alegou, para solicitar a quebra de sigilo telefônico, que o jornalista teria divulgado informações confidenciais da operação sem a devida autorização judicial... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski , suspendeu decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu e do jornal Diário da... De acordo com a ANJ, com a quebra de sigilo, o Ministério Público pretende identificar a fonte que forneceu ao jornalista informações sobre operação da Polícia Federal que apurou suposto esquema de corrupção

Citou decisão recente de sua autoria no MS 33635 , em que suspendeu a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico de um empresário pela mesma CPI... No entanto, o relator frisou que a mera referência a notícias veiculadas pela imprensa e a busca de informações mediante quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, sem a correspondente e necessária... preliminar, o ministro Celso de Mello avaliou que a decisão da CPI não possui fundamentação adequada, limitando-se a fazer referência ao noticiário da imprensa e assinalando que tal fato justificaria a quebra de sigilo

Além disso, alegou que não havia pedido a quebra de sigilo telefônico, uma vez que não queria o conteúdo das ligações, mas somente o registro de "dados telefônicos"... quebra de sigilo de celulares do Palácio do Planalto... O material foi enviado pela promotora à Justiça após o advogado José Luis Oliveira Lima, que representa Dirceu, encaminhar uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) mostrando que a quebra de sigilo