Defesa Preliminar Lei de Drogas em Notícias

A pesquisa localizou 24 decisões que tratam da defesa preliminar. Do total, 19 casos dizem respeito à inobservância desse procedimento, dos quais 15 foram julgados com base na Lei 11.343 /2006... Ele considerou que a jurisprudência dos tribunais superiores tem oscilado sobre a natureza da nulidade pela inobservância da defesa preliminar, que no caso da Lei de Drogas, está no artigo 55, havendo... Regional Federal da 3ª Região SP e MS) declarou a nulidade absoluta de uma ação penal em que o juiz que recebeu a denúncia não abriu vista para o acusado de tráfico internacional de drogas apresentar defesa preliminar

A Turma entendeu que a acusada não teve oportunidade de apresentar defesa preliminar... que determina ao juiz, antes de receber a denúncia, conceder oportunidade ao acusado de oferecer defesa preliminar por escrito... Em se tratando de ação penal, prosseguiu o ministro, a falta de defesa prévia faz com que o princípio deixe de ser da ampla defesa, para se tornar de “curta defesa”

FULANO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA / PRELIMINAR, com base no Artigo... Logo, não há registro de que tenha sido realizado o LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, nos termos do Art. 50 , § 1º da Lei 11.343 /06... 55 da Lei 11.343 /06 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - FATOS: Breve resumo II – DO DIREITO PRELIMINARES : NULIDADES A) DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O réu foi flagrado com 02 (duas) gramas

Em defesa preliminar, foi suscitada a nulidade da prova obtida a partir do acesso sem autorização judicial, infringindo o art. 5º , X , da CF... Foi denunciado pelo art. 33 da Lei 11.343 /06 (tráfico de drogas). Contudo, além da apreensão da droga, foi apreendido o aparelho celular, que provou o comércio ilícito... Diante da denegação pelo Juízo de 1º grau, a defesa impetrou um habeas corpus perante a corte estadual, que manteve a decisão

Para o primeiro crime, esclareceu que a Lei de Drogas (Lei 11.343 /06) prevê um procedimento especial, com defesa preliminar e notificação. Já o segundo possui procedimento comum... Em sua exposição, Renan Faria discorreu sobre o procedimento comum ordinário, esclarecendo sobre oferecimento da denúncia ou queixa, análise preliminar da acusação, citação, resposta à acusação, análise... E enfatizou que na compatibilização desses crimes, deve-se aplicar o procedimento mais completo (caracterizado pelo maior número de fases, em que há maior garantia de defesa do acusado), no caso o procedimento

Direito Processual Penal De acordo com a jurisprudência, a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas (ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento... da denúncia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343 /06) gera nulidade relativa

Ele citou na decisão casos semelhantes nos quais, também por desrespeito à defesa preliminar, o processo penal acabou anulado desde a denúncia... O ministro Celso de Mello determinou a soltura de um acusado de tráfico de entorpecentes que foi condenado e preso sem ter sido dado a ele o direito de defesa preliminar (ou contraditório prévio), que... é garantido pela Lei 10.409 /02 (revogada pela Nova Lei de Tóxicos , de 2006)

Ele citou na decisão casos semelhantes nos quais, também por desrespeito à defesa preliminar, o processo penal acabou anulado desde a denúncia... O ministro Celso de Mello determinou a soltura de um acusado de tráfico de entorpecentes que foi condenado e preso sem ter sido dado a ele o direito de defesa preliminar (ou contraditório prévio), que... é garantido pela Lei 10.409 /02 (revogada pela Nova Lei de Tóxicos , de 2006)

Ele citou na decisão casos semelhantes nos quais, também por desrespeito à defesa preliminar, o processo penal acabou anulado desde a denúncia... O ministro Celso de Mello determinou a soltura de um acusado de tráfico de entorpecentes que foi condenado e preso sem ter sido dado a ele o direito de defesa preliminar (ou contraditório prévio), que... é garantido pela Lei 10.409 /02 (revogada pela Nova Lei de Tóxicos , de 2006)

apresentar defesa preliminar ante do recebimento da denúncia... Esse dispositivo dá ao acusado o direito de apresentar sua defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Isso não ocorreu no caso da denúncia contra L.J.S... Habeas Corpus ( HC 99720 ) para anular ação penal em que L.J.S. foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas previsto na antiga Lei de Tóxicos