Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico em Notícias

Na petição apresentada ao STF na quarta-feira (23), a promotora disse que a medida não trata de quebra de sigilo telefônico, e que é necessária para apurar denúncias anônimas que chegaram ao MP... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de quebra do sigilo telefônico da área onde está localizado o Palácio do Planalto... Segundo ela, o pedido busca apenas informações sobre os dados telefônicos

O órgão estuda a criação de mecanismos para garantir a autenticidade e a segurança dos ofícios destinados à quebra de sigilo telefônico expedidos pela Justiça.

Fundamentação Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do Supremo reconhece que a quebra de sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das CPIs... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS) 36518 para limitar a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-presidente da... No caso dos autos, para o ministro, a quebra de sigilo telefônico e telemático encontra-se razoavelmente fundamentada, fazendo referência a fato concreto e determinado referente à investigação sobre eventuais

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a quebra de sigilo telefônico e telemático se encontra razoavelmente fundamentada, fazendo referência a fato concreto e determinado referente... O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu parcialmente liminar em um mandado de segurança para limitar a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman... A quebra de sigilo de Fábio Schvartsman foi pedida pela CPI de Brumadinho, instaurada para apurar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em janeiro deste ano

A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, medida excepcional que exige fundamentação... Com base nesse entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a quebra de sigilo telefônico... Para Sebastião Reis Júnior, o próprio pedido da polícia não foi suficiente para justificar a quebra do sigilo, já que não apresentou indícios razoáveis de participação em crimes

Saiba Mais AGU entra com ação contra promotora que pediu quebra de sigilo de Dirceu MP pede quebra de sigilo telefônico em área do Planalto, diz defesa de Dirceu... Na petição, a promotora afirma que a medida não se trata de quebra de sigilo telefônico e é necessária para apurar denúncias que chegaram ao MP... Segundo ela, o pedido busca apenas informações sobre os dados telefônicos

Em despacho proferido nesta quarta-feira (8), o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, autorizou a quebra de sigilo telefônico do policial acusado de ter praticado um homicídio após discussão no trânsito... Em razão da quebra do sigilo, o juiz determinou a realização de perícia no aparelho telefônico... O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, no entanto, o magistrado acatou parcialmente o pedido e restringiu a autorização da quebra do sigilo do aparelho celular do acusado apenas no dia dos

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso , do STF... O TRF da 4ª região indeferiu pedido de habeas corpus lá impetrado, destacando que foi mantido o sigilo não apenas do conteúdo das conversas, como da identidade dos titulares da linha... Processo relacionado: HC 12432 2 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI228170,11049-Obtencao+de+dados+cadastrais+telefonicos+nao+configura+quebra+de

“O conteúdo da requisição referida tem elementos de verdadeiro pedido de quebra de sigilo telefônico, pois extrapola os limites do art. 15 da Lei nº 12.850 /13... Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de delegado da Polícia Civil que, em nome próprio, como pessoa física, requereu informações que tem elementos de quebra de sigilo telefônico... O magistrado acrescentou que “a pretensão deveria ser buscada por outro meio processual, qual seja o requerimento de quebra de sigilo de dados telefônicos dirigido ao juízo da Justiça Estadual competente

Para a AGU, o pedido de quebra de sigilo foi ilegal. O suposto uso de um celular por José Dirceu foi apurado em inquérito disciplinar... No pedido de quebra de sigilo telefônico encaminhado ao STF, a promotora indicou as coordenadas geográficas da Papuda. Mas o problema é que ela também incluiu as coordenadas do Palácio do Planalto... Por esse motivo, ela pediu a quebra dos sigilos telefônicos. O Supremo terá de decidir em breve se o pedido será atendido