Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

definitiva a se afastar ou se aproximar do mínimo legal... Neste writ , a Impetrante sustenta, em suma, que as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal... Todavia, a despeito da fundamentação lançada, que, por certo, autoriza a exasperação da pena, o aumento adotado se mostrou excessivo, pelo que a pena-base fica estabelecida no dobro acima do mínimo legal

que a circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal... A discussão em questão é quanto a possibilidade da redução de pena base ao patamar inferior ao mínimo legal por conta do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do crime... A magistrada ressaltou que essa matéria vem gerando profundas discussões no campo doutrinário e jurisprudencial, pois alguns julgadores defendem que a atenuante deveria ser sempre aplicada na pena base

que a circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal... A discussão em questão é quanto a possibilidade da redução de pena base ao patamar inferior ao mínimo legal por conta do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do crime... A magistrada ressaltou que essa matéria vem gerando profundas discussões no campo doutrinário e jurisprudencial, pois alguns julgadores defendem que a atenuante deveria ser sempre aplicada na pena base

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... A Defensoria Pública de Pernambuco buscava a redução da pena sob a alegação de que não haveria prova segura das consequências negativas do delito, uma vez que não foi juntado aos autos laudo psicológico... Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção

DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... regra, deve ser de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável... acima do mínimo legal

A defesa pedia a redução ao mínimo legal (um sexto) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... No entanto, ao recorrer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa conseguiu redução da pena para 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, quando a 6ª Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem

A defesa pedia a redução ao mínimo legal (um sexto) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... No entanto, ao recorrer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa conseguiu redução da pena para 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, quando a 6ª Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem

A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à existência das duas circunstâncias judiciais negativas. O regime prisional inicialmente fechado também foi mantido... Em relação ao pedido de redução de pena, Leandro Crispim ponderou que a juíza, Thais Lopes, negativou duas circunstâncias judiciais e fixou a pena base em 8 anos de reclusão... Alternativamente, a redução da pena e o deferimento de prisão domiciliar. O Ministério Público do Estado de Goiás pugnou pelo desprovimento da apelação

Para a Sexta Turma, há circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a fixação da pena-base no mínimo legal... A defesa de Arikson solicitava a redução da pena-base de 18 anos fixada na sentença, por considerá-la ilegal e injusta... A defesa não se contentou com a redução da pena e recorreu para que o habeas corpus fosse julgado na Sexta Turma. Os ministros mantiveram a posição do relator

Para a Sexta Turma, há circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a fixação da pena-base no mínimo legal... A defesa de Arikson solicitava a redução da pena-base de 18 anos fixada na sentença, por considerá-la ilegal e injusta... A defesa não se contentou com a redução da pena e recorreu para que o habeas corpus fosse julgado na Sexta Turma. Os ministros mantiveram a posição do relator