Poder de Policia. Taxa em Notícias

No caso, o recorrente alegou que a base de cálculo da TFE é o custo do exercício do poder de polícia e que a lei paulistana utilizou como critério para aferição justa desse custo o tipo de atividade desenvolvida... As taxas municipais de fiscaliz aç ão e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados o u ramo de atividade exercida pelo contribuinte... Vencido o ministro Edson Fachin, que proveu parcialmente o agravo, para determinar a exigibilidade da referida taxa nos exercícios de 2003, 2004 e 2005

Segundo o ministro, a Taxa Siscomex é vinculada ao exercício do poder de polícia, já que o fato gerador não é o simples uso do sistema, mas sim o exercício regular do poder de polícia pelos órgãos chamados... Lojas Marisa No mesmo voto, o ministro negou provimento ao recurso interposto por Marisa Lojas S.A., que alegava que a Taxa Siscomex não estaria vinculada ao poder de polícia e tampouco à utilização efetiva... “Essas mesmas variações, somadas à correção monetária (inflação), seriam utilizadas como parâmetros para majorar o valor da referida taxa, nos termos da lei”, explicou

Ainda de acordo com a ADI, nos termos da lei, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entidade responsável pela fiscalização ambiental no Estado do... Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia, realizada no território fluminense... De acordo com a ação, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica

Ainda de acordo com a ADI, nos termos da lei, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entidade responsável pela fiscalização ambiental no Estado do... Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia, realizada no território fluminense... De acordo com a ação, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica

Ainda de acordo com a ADI, nos termos da lei, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entidade responsável pela fiscalização ambiental no Estado do... Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia, realizada no território fluminense... De acordo com a ação, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica

Ainda de acordo com o TRF4, a taxa AFT é gerada pelo exercício do poder de polícia, cuja hipótese de incidência demanda atividade efetiva pelo conselho, não podendo ser exigida com base em potencial exercício... Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o registro no conselho é obrigatório, a taxa também será exigida... Dessa forma, apontou o relator, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da taxa também será exigido

Ainda de acordo com a ADI, nos termos da lei, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entidade responsável pela fiscalização ambiental no Estado do... Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia, realizada no território fluminense... De acordo com a ação, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica

ao exercício regular do poder de polícia... Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou a taxa desproporcional... atividade estatal que justifica a taxa e o valor a ser despendido pelos particulares em benefício do ente público."

Os Números de Empregados A decisão destaca a inconstitucionalidade da base de cálculo proposta pela Lei n.º 9.670/83, que vinculava a taxa de polícia ao número de empregados... Sua finalidade é custear o serviço ou a atividade de polícia, (que é basicamente a fiscalização), sem se atentar a signos presuntivos de riqueza... Esse critério não considerava a efetiva atividade do Poder Público, tornando-se apenas um dado objetivo, estimativo e desvinculado do ônus real à Administração Pública

de polícia de tributar e punir... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717-5/DF, declarou inconstitucional a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange o poder de polícia... Por essa razão, a 8.ª Turma do TRF/ 1.ª Região entendeu que não cabe ao Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Cofen/BA) fixar o valor das anuidades e taxas a serem cobradas dos inscritos