Inconstitucionalidade da Taxa de Licença em SP com Base no Número de Empregados: Uma Decisão Judicial Esclarecedora

Recentemente o STF definiu que é inconstitucional vincular a taxa de licença ao número de empregados, o que permitiu cancelar várias cobranças judiciais.

O que é uma Taxa?

A Decisão ressalta que a taxa é destinado é uma remuneração da Prefeitura. Sua finalidade é custear o serviço ou a atividade de polícia, (que é basicamente a fiscalização), sem se atentar a signos presuntivos de riqueza.

Os Números de Empregados

A decisão destaca a inconstitucionalidade da base de cálculo proposta pela Lei n.º 9.670/83, que vinculava a taxa de polícia ao número de empregados. Esse critério não considerava a efetiva atividade do Poder Público, tornando-se apenas um dado objetivo, estimativo e desvinculado do ônus real à Administração Pública.

O Entendimento dos Tribunais

A decisão reforça a jurisprudência pacífica da Corte, destacando que o STF já havia definido a ilegitimidade de taxas relacionadas ao número de empregados. O entendimento mantido de forma consistente ao longo do tempo destaca a necessidade de critérios mais específicos e vinculados à atividade que efetivamente demanda a atuação do Poder Público.

Por fim

A decisão no Recurso Extraordinário n.º 554951/SP representa um marco na discussão sobre a Taxa de Licença para Localização com base no número de empregados.

Empresários e juristas encontram nessa decisão uma base sólida para questionar a aplicação de taxas e buscar o cancelamento do valor ou restituição dos valores.

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