Prazos no Novo Cpc em Notícias

Nesse caso, é preciso observar o prazo de cinco dias a que se refere o art. 935 do CPC... previstas ( CPC , art. 221 )... for eletrônica” ( CPC , art. 231 , V )

Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar "a conversão da tutela em perdas e danos" - ou seja, pedir uma indenização... Leia a íntegra da lei: ______ LEI Nº 14.833 , DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para conferir ao réu... Art. 2º O art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 499

de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais... Conforme previsão do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente... [Jurisprudência] STJ: o prazo para a conclusão da instrução não é fatal e improrrogável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.482/SC , decidiu que “o prazo para a conclusão

Segundo a empresa, o condomínio não realizou, no prazo legal de 15 dias, o aditamento à petição inicial, como determina o Código de Processo Civil ( CPC ) nos casos de tutela antecipada... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente... Para ela, o prazo passaria a contar da ciência da decisão que concedeu a tutela, a qual teria ocorrido, de forma inequívoca, no momento em que o condomínio apresentou uma nova petição para questionar o

Nesse caso, fica configurada a hipótese de justa causa (artigo 223 do CPC ) para a postergação excepcional do prazo... Fora do prazo O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), porém, declarou a perda do prazo para recorrer (intempestividade)... O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância anterior, mas, segundo o colegiado, o oficial de justiça errou a data em que passaria a contar o prazo recursal

Já os prazos, ficam suspensos de 20/12/18 a 20/01/19, conforme redação dada pelo Novo CPC : Art. 220... Prazos prescricionais e decadenciais Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC... alguns tribunais, mesmo após vigência do NCPC , entendem que o período de recesso é entendido como mero feriado (ou seja, não se suspenderia o prazo): APELAÇÃO INTEMPESTIVA

Prevaleceu o entendimento de que o novo CPC (Lei 13.105 /2015) não alterou a sistemática da contagem de prazos previstas no CPP e na Lei 8.038 /1990, que continuam em vigor... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ) não são aplicáveis aos... VP/CR 08/08/2017 – STF analisará uniformização da contagem de prazo em reclamações envolvendo processo penal e processo civil

De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... A aplicação do CPC na execução trabalhista é supletiva à da Lei de Execuções Fiscais”... Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional

– CPC . 1.1... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO... TAGS: ADVOGADO DATIVO , DATIVOS , DEFENSORIA PÚBLICA , NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA , NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA , PRAZO , PRAZOS , STJ , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

justa causa para prorrogação do prazo, aplicando-se a regra prevista no art. 223 do CPC/2015 : Art. 223... Vale ressaltar que o sistema eletrônico do TJ efetuou a intimação e calculou o prazo de 30 dias úteis (art. 229 do CPC ) para a interposição de recurso, fixando a data final para 4/4/2018... O termo final do prazo era dia 02/04/2018. Isso significa que Pedro, induzido em erro pelo sistema eletrônico do TJ, interpôs o recurso especial intempestivamente