Precedente do STJ. Juros de Mora (1% Ao Mês) em Notícias

No entanto, em votação unânime, a 4ª Turma do STJ estabeleceu que os juros de mora serão de 0,5% ao mês, e não 1%, conforme decisão inicial... de mora de 1% ao mês)... de 0,5% ao mês, na vigência do Código Civil de 1916 , e de 1% ao mês, na vigência do Código Civil de 2002

Após este período, devem ser aplicados os juros previstos no § 1º do artigo 1.336, ou seja, juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e multa de 2%(dois por cento) ao mês, bem como correção monetária em... A despeito disso, o acórdão recorrido concluiu que, na vigência do Código Civil⁄02 devem ser aplicados os juros previstos no § 1º do artigo 1.336, ou seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa... JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1

Já o § 1º do art. 161, do CTN diz o seguinte: Art. 161 ... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”... Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC... E esse limite é a taxa de 1% ao mês Desse modo, entendo cabível limitar os juros remuneratórios nos contratos bancários, em 1% um por cento ao mês, por força das previsões do Código Civil Apelação

Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda ( REsp 830.189 ) e pelo ministro Francisco Falcão ( REsp 814.157 ), a 1ª Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios... O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês”... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional

Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda ( REsp 830.189 ) e pelo ministro Francisco Falcão ( REsp 814.157 ), a 1ª Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios... O referido enunciado dispõe que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional

Para o relator, “os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação... Sobre a adequação dos juros, a 1ª Seção do STJ já havia decidido que são quatro as situações possíveis... Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do Paraná adotou no caso para o período posterior à vigência do novo Código, o ministro Campbell ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda

O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês”... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN )... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária

Para o relator, os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação... Sobre a adequação dos juros, a 1ª Seção do STJ já havia decidido, ao julgar o recurso especial nº 1112746 , do Distrito Federal, que são quatro as situações possíveis: 1) Se a sentença em execução foi... Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do Paraná adotou no caso para o período posterior à vigência do novo código, o relator ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda aplicar

Para o relator, os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação... Sobre a adequação dos juros, a 1ª Seção do STJ já havia decidido, ao julgar o recurso especial nº 1112746 , do Distrito Federal, que são quatro as situações possíveis: 1) Se a sentença em execução foi... Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do Paraná adotou no caso para o período posterior à vigência do novo código, o relator ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda aplicar

JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1... Precedentes do STJ. 5... Precedentes do STJ e do STF. 4