Prescrição Débito Tributário em Notícias

São diversas as causas desse passivo: débitos tributários, cheque especial, financiamentos para aquisição de veículos e máquinas, capital de giro etc... tributários da empresa... Muitas vezes, tentando compensar débitos tributários com créditos inexistentes, ou em atos de revolta contra o sistema, encontra meios de sonegar, falsificar informações etc

dos débitos tributários, e o 174, que dispõe sobre o prazo prescricional... "Porque há um outro entendimento do STJ de que o depósito constitui crédito tributário", afirma... Contando os cinco anos do prazo de prescrição a partir desta data, o Fisco teria até 2003 para executar a dívida. A ação, porém, foi ajuizada somente em 2009

Mas o que é prescrição e decadência de tributos? A prescrição extingue o direito do credor (FISCO) de propor ação de cobrança do crédito tributário... Tendo em vista esta última hipótese, se o contribuinte optar por efetuar o parcelamento do débito, haverá a confissão da dívida e interrupção da prescrição... Em razão do êxito recente da Hasse advocacia e consultoria em algumas ações tributárias, onde foi reconhecida a prescrição de débitos fiscais cobrados judicialmente do contribuinte, percebemos a importância

devem ficar suspensas, porém não há motivo para a extinção da punibilidade, que só ocorrerá com o pagamento da última parcela do débito tributário... É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário... Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, "pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo"

Débitos e exclusão A MP 780 /2017 permite o pagamento parcelado de débitos não tributários já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e em discussão administrativa ou judicial... O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)... ainda dispositivo para prever, na hipótese de o pagamento da dívida extinguir a punibilidade de determinado crime, que a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo de prescrição

Frise-se que em decorrência do entendimento de que a compensação de ofício implicaria ato inequívoco reconhecimento do crédito tributário pela parte autora, a ré deixou de reconhecer a prescrição, ensejando... o protesto indevido do crédito tributário", afirmou... O débito em questão já havia sido discutido em uma ação anulatória de débito, com medida cautelar favorável ao contribuinte. Porém, mesmo assim, a União deu continuidade ao protesto

O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 traz o rol das formas de extinção do crédito tributário, sendo eles: o pagamento, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, e a compensação... O artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o instituto da COMPENSAÇÃO somente será aplicável aos casos previstos em lei, sendo possível o uso da compensação do crédito tributário... inclusive aos já existentes, os quais poderão ser objeto de pedido de restituição e também de compensação com outros tributos da Receita Federal do Brasil, sendo vedada apenas a compensação com os débitos

O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague; 3... O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária; 2... Direito Tributário

de débito tributário contraído por um contribuinte no ano de 1998... O relator do processo, desembargador Evandro Stábile, ressaltou, ao analisar os autos, que a prescrição do débito é interrompida quando é feita a citação válida do executado... Sendo assim, a ação de execução fiscal em face do débito contraído pelo contribuinte prosseguirá

Para estas pessoas, se não quisessem correr os riscos do processo penal, restava a possibilidade de pagar o débito tributário antes do recebimento da denúncia, para obter a extinção da punibilidade, nos... com a constituição definitiva do débito ( HC nº 90.957/RJ , HC nº 86.032/RS e HC nº 85.207/RS )... fiscal - é certo que cria outro flanco de acalorada discussão, consistente na demarcação do termo inicial para contagem da prescrição destes delitos