Previsão Legal em Notícias

legal... Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal... legal de limite máximo para a fixação da anuidade”

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O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção... O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais... Inovação legal Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610 /98 (introduzido pela Lei 12.853 /13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública

Ante essa previsão normativa, o tribunal de origem entendeu que somente os patrimônios de afetação previstos expressamente na legislação estariam sujeitos à referida proteção normativa”, disse o ministro

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção... O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais... Inovação legal Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610 /98 (introduzido pela Lei 12.853 /13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção... O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais... Inovação legal Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610 /98 (introduzido pela Lei 12.853 /13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção... O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais... Inovação legal Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610 /98 (introduzido pela Lei 12.853 /13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública