Previsão Legal em Artigos e Notícias

Recursos em Processo Administrativo Disciplinar Previsão legal: Lei nº 8.112 /1990. O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182... no processo administrativo disciplinar, naquilo que não for conflitante, prevê em seu art. 57 que “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal... Não havendo previsão a respeito da comissão responsável pela apreciação de recursos em matéria disciplinar, a deliberação deverá ocorrer pelo plenário, e de acordo com o quorum previsto no art. 32 do Regimento

Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por um candidato reprovado no... O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... exame psicotécnico da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), por falta de previsão legal da avaliação

O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... legal da avaliação... “Tal solução é aplicável aos casos em que há previsão legal para o exame psicotécnico e a nulidade decorre de defeitos na sua execução, o que não ocorre na presente hipótese em que a avaliação psicológica

O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por... legal da avaliação... “Tal solução é aplicável aos casos em que há previsão legal para o exame psicotécnico e a nulidade decorre de defeitos na sua execução, o que não ocorre na presente hipótese em que a avaliação psicológica

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Responsável pela demanda, o procurador do Estado Antônio Lago Júnior contestou o pleito, sustentando em juízo que existe previsão legal para a realização do exame psicológico, cuja fixação dos critérios

legal... RN (CAERN), a desembargadora Judite de Miranda Nunes destacou, mais uma vez, que a Corte potiguar já definiu que só é lícita à exigência do exame de aptidão física, em concurso, quando houver clara previsão legal... legal, o que inexistiu no hipótese dos autos, enfatiza a desembargadora