Princípio da Contestação Específica em Notícias

Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL ·Tema Desistência da ação após a citação e antes da contestação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação... REsp n. 1.755.866/SP , relator Ministro Marco Buzzi, "a universalização da cobertura - apesar de garantida pelo constituinte originário no artigo 198 da Constituição Federal e considerada um dos princípios

Essa espécie de ação judicial é dúplice, daí porque é juridicamente possível ao locador postular, em sede de contestação, a majoração do valor do locativo... Única exceção expressa no ordenamento jurídico brasileiro ao princípio da especialidade... No caso, a natureza eminentemente pública das verbas - dadas a sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previsão

No decorrer da ação, houve ampla defesa e contraditório, inclusive com apresentação de contestação, reconvenção, réplica e outras petições, agravo de instrumento e apelação... DESTAQUE O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração... O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio

Os programas de fidelidade, contudo, não dispõem de previsão normativa específica no ordenamento jurídico... Em contestação, os réus alegaram sua ilegitimidade passiva, negando a qualidade de proprietários ou exploradores/operadores da aeronave... na procuração, poderes específicos para receber citação, ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorreu no caso em tela

A princípio, reconhece-se a incidência da Lei n. 8.112 /1990, como regra geral, de forma subsidiária aos Estatutos de Servidores Públicos Civis Estaduais nas lacunas desses quando não há norma específica... Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido... Violação do princípio do promotor natural. Não configuração

$500,00 (quinhentos reais), a partir da intimação desta decisão, limitado ao valor do teto de quarenta salários mínimos dos Juizados Especiaisr A Requerida devidamente citada e intimada, ofereceu contestação... Nesse sentido, uma cláusula contratual que exclua da cobertura exame médico complementar, auxiliar de diagnose e de terapia e tratamentos especializados, feito por recomendação médica expressa e específica... Ademais, é perfeitamente cabível a aplicação do art. 423 do CDC , devendo preponderar o princípio de que o contrato de adesão que contenha cláusulas que gerem dúvidas quanto à sua interpretação, ela deve

Princípio federativo... Princípio da actio nata. Art. 206 , § 3º , V , do CC/2002... Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento. Efeitos da revelia em caso de omissão. Inaplicabilidade

Deverá conter também o resumo do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no processo. Fundamentos : em que o juiz analisará as questões de fato e de direito... Da leitura do art. 42, por exemplo, permite-se inferir, inclusive, que não há mais o que se argumentar quanto a inconstitucionalidade da sentença arbitral (pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição... novo Código de Processo Civil É de se mencionar ainda que, a reforma do código processualista veio apenas corroborar com a segurança jurídica que o procedimento de arbitragem já tinha (com sua lei específica

Ademais, o artigo 341 prestigia o denominado princípio da eventualidade, impondo ao réu o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os argumentos não enfrentados na... contestação... Entendo que essa regra, claramente inspirada no princípio da instrumentalidade, tem enorme utilidade a evitar indesejada prolação de sentença sem resolução do mérito, com fundamento na carência fundada

da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio