Principio da Isonomia no Concurso Publico em Notícias

que norteiam o concurso público, em especial o referido princípio da isonomia”... O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação dos atos praticados pela Administração Pública, é possível exercer o controle judicial de concurso público... em observância ao princípio da legalidade

Por unanimidade, a 6.ª Turma negou provimento a recurso proposto por candidata reprovada no teste de barra fixa dinâmica para o concurso de agente da Polícia Federal... A Instrução Normativa que rege o certame é isonômica e pautada no princípio da legalidade, sendo aplicável indistintamente a todos os candidatos... A candidata alega, entre outros argumentos, haver sido reprovada no teste de barra dinâmica realizado no dia 24 de junho deste ano, prova que, segundo ela, “fere a isonomia entre homens e mulheres, mostrando-se

STF No recurso, o Estado alegou que o STJ deveria seguir o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733 , segundo o qual não ofende o princípio da isonomia a vedação da remarcação... público, por causa de circunstância pessoal do candidato... relator, ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma aceitou o argumento da candidata, baseando-se na jurisprudência então vigente no STJ, no sentido de que a remarcação do teste físico não violava o princípio da isonomia

que norteiam o concurso público, em especial o referido princípio da isonomia... O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação dos atos praticados pela Administração Pública, é possível exercer o controle judicial de concurso público... em observância ao princípio da legalidade

Prosseguindo, a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da isonomia e impessoalidade) a todos os interessados, de forma a erradicar privilégios e selecionar... No caso dos autos, constatou-se que o autor se submeteu à laparostomia por apendicite, situação que já o eliminara de concurso anteriormente prestado (Concurso Público nº DP 3/321/17), ocasião em que ele... No caso, conforme o capítulo X do Edital de Concurso Público nº DP 3/321/17, o qual se refere aos exames de saúde, tem-se que: 1

dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia”... A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade... CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , da CF ): A regra é: todas as admissões da Administração Pública devem ser precedidas de concurso público , tanto para servidores admitidos como para estatutários, funcionários

Além disso, argumentou que a lei fere o princípio da isonomia. Como a magistratura é uma atividade intelectual, Aras ressalta que não há motivos para limitar a idade... em lei, devendo, em regra, serem investidos por meio de aprovação em concurso público... Além dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem reger os atos da Administração Pública, é imperativo que seja observado o princípio da isonomia

é incompatível com a condição fisiológica feminina Candidata ao cargo de papiloscopista da Polícia Federal tem direito a participar das demais etapas do concurso público, independentemente de sua reprovação... Entendimento jurisprudencial dos tribunais brasileiros é de que a exigência de realização do teste de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, viola o princípio da isonomia, na medida em que... apelante defende que, conforme entendimento jurisprudencial dos tribunais brasileiros sobre a matéria, a exigência de realização do teste de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, viola o princípio da isonomia

Em razão do princípio da isonomia, vinculação ao edital, ilegalidade patente das questões questionadas e o imperioso entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo RE 632853 , com repercussão geral... Ao acionar a Justiça, o candidato deverá requerer do poder judiciário o controle jurisdicional da legalidade do concurso público... Imperioso observar que é nítida a possibilidade do Poder Judiciário revisar o conteúdo de questões de concurso público, quando houver a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade

A ação viola o edital do concurso público, que prevê a preclusão de recursos manejados fora do prazo, bem como a isonomia que deve existir entre todos os candidatos... Desse modo, após as devidas apurações, observa-se que o princípio da isonomia não foi respeitado pelo INGA, gerando indícios de favorecimento a determinados candidatos. Fonte: Ascom... O Ministério Público Estadual ajuizou ontem (24) uma ação civil pública requerendo à Justiça a anulação do resultado definitivo do concurso público realizado em Lavras da Mangabeira para o cargo de motorista