Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

associação para o tráfico, que tem uma filha de um ano, por prisão domiciliar... “É certo que essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática... Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar implicará o restabelecimento da custódia preventiva, que poderá ser novamente decretada, a qualquer tempo, caso sobrevenha situação que exija a adoção

Por tratar-se de “situação excepcional”, o ministro entendeu que a prisão domiciliar da mulher, moradora de Volta Redonda, no Sul Fluminense, irá “com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências... A decisão favorável à prisão domiciliar saiu exatamente trinta dias após o flagrante, quando a mulher já estava prestes a dar à luz... A Defensoria Pública do Rio garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à prisão domiciliar de uma mulher presa no oitavo mês de gravidez, acusada de tráfico de drogas

O fato de o condenado não ter sido considerado portador de cardiopatia grave, por si só, de acordo com o PGR, não afasta a aplicação excepcional da prisão domiciliar... Segundo parecer, condenado deverá ser reavaliado em 90 dias para justificar aplicação excepcional de prisão O procurador geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar... O parecer foi encaminhado nesta segunda-feira, 2 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e opina no sentido de que o condenado permaneça em prisão domiciliar por 90 dias, para, então, ser reavaliado

O fato de o condenado não ter sido considerado portador de cardiopatia grave, por si só, de acordo com o PGR, não afasta a aplicação excepcional da prisão domiciliar... Segundo parecer, condenado deverá ser reavaliado em 90 dias para justificar aplicação excepcional de prisão O procurador geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar... O parecer foi encaminhado nesta segunda-feira, 2 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e opina no sentido de que o condenado permaneça em prisão domiciliar por 90 dias, para, então, ser reavaliado

No caso, as instâncias antecedentes indeferiram a prisão domiciliar visto que não fora demonstrada a imprescindibilidade da sentenciada aos cuidados dos filhos menores de 12 anos... Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318 , V , do CPP , desde que... (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) que não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida (

quanto ao artigo 318-A do CPP , para autorizar também a concessão de prisão domiciliar, de forma excepcional, às rés em execução da pena, ainda que em regime fechado... Entretanto, ele ponderou que, no caso de condenação definitiva, a transferência para a prisão domiciliar, em regra, somente é admitida para quem está no regime aberto, desde que seja maior de 70 anos... domiciliar

Subsidiariamente, requer seja a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. É o relatório... Alega que a paciente faz jus à prisão domiciliar, uma vez que possui filha que tem 01 ano e 07 meses de idade... DE SOUZA, por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de menor a qual dependente totalmente da paciente

Condições excessivamente rigorosas para o exercício da prisão domiciliar subvertem essa lógica... Consoante abalizada doutrina, "isso significa que a prisão domiciliar é considerada pelo legislador como uma forma de prisão preventiva domiciliar e não como medida cautelar alternativa à prisão"... Entendo que tal situação não coloca em risco a cautelaridade de que se reveste a prisão domiciliar

associação para o tráfico, que tem uma filha de um ano, por prisão domiciliar... “É certo que essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática... De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a aplicação da regra do CPP “não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática”, cabendo ao julgador analisar as particularidades

Situação excepcional No habeas corpus, a defesa pediu o deferimento da prisão domiciliar em razão do grave estado de saúde do condenado, que não estaria recebendo tratamento adequado no 19º Batalhão de... Schietti também destacou o entendimento do STF, em recentes precedentes, de que o artigo 117 da LEP admite a possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em... O ministro observou que o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) admite a prisão domiciliar para condenados em regime aberto que enfrentem certas circunstâncias pessoais, como doença ou idade avançada