Procuração com Poderes Especiais Para Requerer o Benefício em Notícias

Artigo 102 É um retrocesso inaceitável a exigência de poderes especiais para o advogado poder declarar a hipossuficiência econômica da parte... A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração geral para o foro habilita o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de

Artigo 102 É um retrocesso inaceitável a exigência de poderes especiais para o advogado poder declarar a hipossuficiência econômica da parte... A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração geral para o foro habilita o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de

interessados deverão regularizar a representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento liminar do expediente, apresentando cópia simples do respectivo ato constitutivo, bem como procuração com poderes... Cível Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial DIMA 1 PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 23/05/2012 às 13 horas EXTRAORDINÁRIA NOTA: Eventuais processos adiados... com poderes especiais, nas dependências da DIMA - Diretoria da Magistratura, no 4º andar, sala 404, do Palácio da Justiça, sito à Praça Clóvis Bevilacqua, s/nº: Nº 56.020/2012 �- Representação formulada

A requerente apresentou procuração ad iudicia (fls. 10) e fez juntar documentos (fls. 11-191). 2. O 1º RTD prestou informações (fls. 194-200). 3... DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em RETIFICAÇÃO ao Edital disponibilizado no DJE de 06/06/13, página. 12, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder... de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA os poderes

Quanto mais meios existirem para satisfação das obrigações estampadas em títulos judiciais, maior será a obediência às ordens do Poder Judiciário... Caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o § 2º do supracitado artigo determina a prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema... No acórdão do Recurso Especial n.º 750.805/RS antes referido, afirmou-se: O protesto, quando devido, é poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação

por procuração... Interessado acerca do teor de fls 05, facultada a manifestação para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias... Tal condição está estabelecida no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /04), que explicita, em seu artigo primeiro , ser ato privativo de advogado a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, vedando

da Justiça Eletrônico, ocorrida em 27 de março de 2014; CONSIDERANDO que a Sra PATRÍCIA TÚMOLI RODRIGUES, após requerer prazo de 30 dias para assumir a unidade, declinou do encargo, antes de entrar em... Desta forma, o interessado manterá em seu poder a via original do título, a qual deverá encaminhar ao registrador na forma explicada mais adiante... 20118, ora aplicado por analogia em virtude da ausência de norma expressa sobre dúvida registral e da similitude entre a suscitação da dúvida inversa sem advogado e o ajuizamento de ação no juizado especial

Nas certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais, ressalvado o caso de proteção... As procurações também poderão ser arquivadas junto aos demais documentos que informam o ato, tais como a Declaração de Nascimento e a Habilitação para o Casamento. 20... No caso de gêmeos, o Oficial deverá declarar no assento especial de cada um a ordem do nascimento

O programa se propõe a promover benefícios à saúde física, mental e cultural dos serventuários da justiça, para que desenvolvam sua atividade profissional de maneira mais leve e prazerosa... dela para ele; por conseguinte, o instrumento do mandato também deveria ser apresentado, para que o registrador pudesse examinar os poderes que haveriam sido conferidos a Carlos Manuel. 2... legais, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea c da Constituição da República e artigo 26, inciso II, alínea g do Regimento Interno, e em face das listas de indicações elaboradas pelo Órgão Especial

É justo, portanto, que o autor utilize parte desse dinheiro para custear processo que poderá lhe trazer grande benefício... Não se trata de simples averbação formalizada para retificar incorreção do registro, eis que a aquisição do domínio pelo Poder Público, de parte de área, e a posterior consolidação das medidas perimetrais... Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 06/19). Sobrevieram informes cartorários (fls. 21/27)