Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

A lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade... Ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos a priori , em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família conforme a Lei 8009 /90... Todavia, a Lei 8.009 /90 protege os bens de família de forma indistinta, com exceção das hipóteses elencadas em seus incisos, nas quais não se enquadra a hipótese dos autos, relativa ao bem de grande valor

Deseja compreender mais a respeito de Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )? Caso tenha alguma dúvida ou deseje se consultar sobre esse e outros temas jurídicos para sua empresa, Entre em contato... Inicialmente precisamos destacar o que é a proteção de dados, abordada através da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13709 , que trás diversas mudanças na forma de coletar dados pessoais, que... Os dados devem ser coletados seguindo os parâmetros da lei, deve existir um controle dessas informações, utilizando-se dos métodos de monitoramento, bem como plano de ação para as situações em que o titular

"Afastar a proteção do bem de família foi o instrumento jurídico de políticas públicas de que o Estado se valeu para enfrentar o problema público da ausência de moradia e de fomento da atividade empresarial... A Lei 8.009 /90 , que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3º , inciso VII , é clara ao expor que é possível penhora do bem “por obrigação decorrente de fiança concedida em... O que fazer para não ter seu bem de família penhorado? Antes de fechar qualquer negócio é necessário compreender a importância dos contratos

Assim, não se admite a renúncia à proteção conferida ao bem de família sempre que o proveito não se tenha revertido em favor da entidade familiar... A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009 /90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública... A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais

Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato... da residência da tutora denunciada por maus-tratos está respaldada na legislação brasileira e nos princípios que regem a proteção aos animais... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos

o elemento fundamental deste instituto jurídico... O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... Legislação esta que, regula o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel residencial que abriga o casal, ou a entidade familiar, garantindo proteção, sobretudo, àquelas pessoas que não têm informações

Pois bem... Social dos Militares – FPS, viola o ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da razoabilidade/proporcionalidade, isonomia e do tempus regict actum, razão pela qual busca no Poder Judiciário... Pois bem, compulsando a documentação acostada à inicial vejo que a Impetrante é policial militar reformado sendo que lhe foi concedido a imunidade de Contribuição Previdenciária nos termos do art. 3º

O autor diz ainda que, para os operadores do direito, a imagem é um bem jurídico indisponível e extensão indissociável do sujeito, sendo assim um bem jurídico merecedor de proteção... delas em situação de risco ou de abandono, motivou o supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF), Walter Gomes de Sousa, a escrever o artigo "A proteção

Proteção especial do bem de família não é absoluta Relatora do processo no STJ, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o bem de família recebe especial proteção do ordenamento jurídico... Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07062022-Bem-de-família-pode-ser-p... Os devedores alegaram que, sendo exceção à proteção legal da moradia, o dispositivo deveria ser interpretado restritivamente, alcançando apenas o titular do crédito decorrente do financiamento, ou seja

recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009 /1990... O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da... de impenhorabilidade do bem