Recurso Especial Admitido em Notícias

O Coffito, então, interpôs recursos especial e extraordinário contra a decisão. Os recursos não foram admitidos pelo presidente do TRF1... Ainda segundo o magistrado, o recurso especial, além da indicação do dispositivo legal tido por violado, exige a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham... Com relação ao recurso especial, o desembargador Cândido Ribeiro ressaltou que a decisão da 7ª Turma foi taxativa ao afirmar que a garantia constitucional do livre exercício profissional pressupõe a qualificação

Ressaltou ainda que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais ( Recurso Especial nº 672.199-RS ; Apelação Criminal nº 60339/2008/MT)... Diante do improvimento do Recurso de Apelação, a Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira interpôs Recurso Especial, sustentando que a figura da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais... O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Alfeu Puccinelli, admitiu seguimento ao Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto pelo Ministério

Filtro de relevância O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da CF para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o RE dirigido ao STF – com a demonstração... A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, em segundo turno, a PEC 209/12, que estabelece restrições para a admissão de recursos especiais ao STJ... Segundo os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1... Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas negando-lhe provimento. ( AREsp 974.254/TO , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1... Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas negando-lhe provimento. ( AREsp 974.254/TO , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)

Devido a isso, o recurso especial não foi conhecido, pois a Terceira Turma considerou não atendida a exigência do parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC... em um alto montante em dinheiro para que seja admitido o recurso... A instituição financeira recorreu ao STJ, alegando que o agravo deveria ser admitido e a multa afastada

O recurso especial analisado pelo colegiado derivou de ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença... No recurso especial apresentado ao STJ, os credores alegaram violação do CPC , argumentando não ser cabível a interposição direta do agravo sem a prévia utilização do procedimento de impugnação, sob pena... o dispositivo legal contrariamente à sua própria finalidade – o que não deve ser admitido

Segundo ela, “não se consegue conceber que seja admitido o cabimento de reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo”... “A aceitação da Rcl em tela tornaria estérea a vedação do CPC quanto à interposição de agravo quando o recurso especial é inadmitido na origem, em razão da coincidência entre o acórdão recorrido e a tese... Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo

O recurso não foi admitido pelo tribunal paranaense, visto que o não conhecimento dos embargos infringentes teria de ter motivado a interposição de agravo regimental, sem o qual o recurso especial não... Cabimento do recurso Preliminarmente, a ministra Nancy Andrighi analisou o cabimento do recurso especial... O recurso especial, portanto, é tempestivo”, concluiu a ministra. Na análise do conteúdo do recurso, a relatora afastou a alegação de culpa de terceiro como excludente da responsabilidade civil

Supressão de instância Ainda no TRF1, a defesa chegou a entrar com recurso especial para anular o julgamento, mas ele não foi admitido porque as alegadas nulidades não haviam sido debatidas naquela instância... Para os ministros que ficaram vencidos, o conhecimento agora pela via do habeas corpus da mesma controvérsia tratada no recurso especial, não admitido por falta de prequestionamento, configuraria supressão... Essência do HC No entanto, segundo o ministro Rogerio Schietti, não se deve confundir o requisito do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do recurso especial, com a supressão de instância