Câmara aprova em 2º turno PEC que restringe recursos ao STJ
Proposta segue para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, em segundo turno, a PEC 209/12, que estabelece restrições para a admissão de recursos especiais ao STJ. De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman, a PEC pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam à Corte. Proposta segue para análise do Senado.
Congestionamento
De acordo com a proposta, para que o REsp seja admitido, deve ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
Segundo os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.
Filtro de relevância
O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da CF para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o RE dirigido ao STF – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.
Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos TJs e dos TRFs, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem impacto para a uniformização da jurisprudência.
A expectativa é que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.
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