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Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso repetitivo
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (5/2)
No julgamento, sem resolução do mérito, o colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso que fixou a tese.
Segundo ela, “não se consegue conceber que seja admitido o cabimento de reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo”.
Ainda ...
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