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16 de Junho de 2024
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    Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso repetitivo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (5/2)

    No julgamento, sem resolução do mérito, o colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso que fixou a tese.

    Segundo ela, “não se consegue conceber que seja admitido o cabimento de reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo”.

    Ainda ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/nao-cabe-reclamacao-para-discutir-aplicacao-de-recurso-repetitivo/805918299

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