Recusa do Recebimento da Citação por Carta em Notícias

ENUNCIADO 44 - A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral... ENUNCIADO 50 - Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis... ENUNCIADO 28 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação

de protocolo de documento, mas sim a recusa de recebimento de carta de notificação endereçada particularmente ao Oficial Registrador, requerendo a abstenção da prática de ato registral; c) os prepostos... O 15º RI recusa-se a registrar certidão e objeto e pé entendendo não ser o referido título apto para registro. 7... Entretanto, o título apresentado pela suscitada carece de elementos que assegurem a efetiva ocorrência de citação

Sobreveio comunicação do 18º Oficial de Registro de Imóveis acerca do recebimento de mandado expedido pelo MM... O representante legal da associação não foi encontrado para citação pessoal, tendo sido publicado o edital em nome deste e da pessoa jurídica (fls. 123/124)... autêntica, o procedimento deverá ser convertido em diligência, para juntada do original, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento), intime-se o suscitante para que traga o original do título (carta

Assim, foi correta a recusa de registro do formal, tal como se encontra. 7... Em primeiro lugar, o próprio acusado atestou o recebimento de títulos e documentos diretamente em seu cartório. 11.2... Outrossim, foram encontrados, no cartório, documentos recepcionados diretamente e registrados pelo *º RTD, sem passagem pelo CDT, bem como a prova do recebimento de emolumentos diretamente, e durante os

Por fim, a divisão de atribuições daria ensejo, ainda, a recusas de atendimento pelas Serventias em razão de “incompetência” da matéria, o que afetaria a eficiência do serviço e terminaria por gerar inúmeros... indicação do meio idôneo de intimação da outra parte; IV - narrativa sucinta do conflito e, se houver, proposta de acordo; V - outras informações relevantes, a critério do requerente. § 1º - Após o recebimento... providenciar o endereço em que deverá ser citada: Iracema Nogueira da Silva, bem como 01 cópia da inicial de fls. 02/05 e o depósito de 01 Diligência, no valor de R$ 16,95, para a expedição de mandado de citação

STRENGER, RUY COPPOLA, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, KIOITSI CHICUTA, LUIS SOARES DE MELLO e URBANO RUIZ, que votaram pela recusa da lista; 2- Conforme caput do art. 55 do RITJSP, determinaram a devolução... a obtenção de endereço dos citandos não localizados, via Infojud, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação... noticiando comunicação efetuada pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, no qual noticia a ocorrência de falsificação de reconhecimento de firma em carta de anuência em nome

Para o credor, aumentou o número de arrematações e o exonerou do pagamento da comissão, realizada agora pelo arrematante; para o devedor, permitiu o recebimento de mais ofertas pelo bem, aumentando, pois... Excluiu-se a prévia tomada de informações do Instituto Nacional do Seguro Social antes da citação, tornando mais célere o procedimento, uma vez que essas informações certamente constarão da contestação.Adotou-se... de justiça em geral e, de um modo geral, foi estruturado em três temas fundamentais, quais sejam, o processo considerado como um todo, os atos tendo em vista suas peculiaridades (mandados, ofícios, cartas

Bem por isso, a recusa do registro da carta de arrematação não configura violação do direito de propriedade que ainda não surgiu em favor do apelante... Esclarece que a Fazenda Nacional e o INSS foram intimados da execução e formularam pedido de preferência para recebimento de seu crédito, a ser satisfeito com o produto da arrematação... Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do

(D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação. 46... (B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu... (B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão

R$7,00 cada e 01 custa no valor de R$11,50 visando a notificação, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação... solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento... Do exposto, mantenho a recusa de averbação formulada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis (prenotação 358.547). Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios