Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

Entre as penas definidas estão regime domiciliar com monitoramento eletrônico, regime semiaberto e regime aberto diferenciado... anos em regime aberto... Condenado a 18 anos de reclusão, o ex-presidente da construtora Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, cumprirá os três regimes: um ano de regime fechado domiciliar, dez meses em semiaberto e dois

(conhecida popularmente como indulto de Natal, Páscoa etc), regime aberto (quando o preso trabalha fora da penitenciária e só se recolhe à noite) ou prisão domiciliar... Entretanto, com as recentes reformas no Código de Processo Penal , o monitoramento eletrônico vai passar a ser também uma alternativa à prisão preventiva, assim que o procedimento seja regulamentado pelo... O advogado Paulo José Moraes, da Comissão de Monitoramento Eletrônico da OAB-SP, ressaltou que o monitoramento tem de ser acompanhado de perto por um órgão do Estado que se mostre presente sempre que houver

Pede a manutenção da prisão domiciliar, mas sem o monitoramento eletrônico... eletrônico, mediante condições de prisão domiciliar... Não é abusiva nem ilegal a imposição do uso de tornozeleira eletrônica para condenado que, por falta de vagas no sistema aberto, tem de cumprir a pena, excepcionalmente, em regime de prisão domiciliar

A Lei 12.258 /10 , sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... O equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos... Ele concorda que o monitoramento eletrônico ajuda a tirar os presos das penitenciárias, verdadeiras escolas de crimes

Defendíamos além do monitoramento eletrônico nas duas únicas hipóteses expressas sancionadas pelo Presidente da República, o monitoramento também no caso do regime aberto, das prisões processuais e como... Da (in) constitucionalidade do monitoramento eletrônico Seria constitucional monitorar eletronicamente o condenado egresso do regime aberto, semiaberto (nas saídas temporárias dentre outras) e o preso... Numa analogia in bonam partem, entendemos ser aplicável o instituto do monitoramento eletrônico como substitutivo da prisão preventiva e outras

Habeas corpus concedido para deferir a prisão domiciliar do reeducando, com imposição de monitoramento eletrônico, se comprovada a permanência do apenado em local diverso do das vítimas, bem como a proibição... Nos termos do art. 117 , caput e inciso II , da Lei de Execucoes Penais , a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto... PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO, NO REGIME FECHADO. ESTADO DEBILITADO DE SAÚDE. MEDIDA HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SENTENCIADO. 1

Foi vedada a utilização do monitoramento eletrônico nos casos de aplicação de pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, concessão de progressão para tais regimes; aplicação... Constam como razões de vetos do projeto de lei n. 175/07: A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da... IV monitoramento eletrônico (...) Seção III Monitoramento Eletrônico Art. 579

O colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE) para revogar a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, de um homem condenado por roubo majorado e tráfico de drogas... Além disso, sustentou que a prisão domiciliar é incompatível com o regime atual de cumprimento da pena (semiaberto)... aos apenados em regime aberto e semiaberto, sob condições fixadas pelo juiz da execução

Segundo ele, o monitoramento eletrônico tem uso controverso e caro, e nem todos os estados poderiam arcar com os custos gerados. Não é o momento oportuno, disse... No entanto, a jurisprudência já ampliou o entendimento sobre a prisão domiciliar, garantindo o benefício para condenados ao regime aberto... Pelo projeto, o condenado à pena de prisão por tempo igual ou inferior a quatro anos passará a ser submetido ao regime de recolhimento domiciliar, no qual o condenado sai de casa durante o dia para trabalhar

O monitoramento poderá ser utilizado: a) como medida cautelar diversa da prisão; b) para presos que tenham sido submetidos à prisão domiciliar como punição pela regressão de penas substitutivas; c) para... presos cuja condenação tenha estabelecido o regime aberto; e d) como instrumento de fiscalização das medidas protetivas de vítimas ou testemunhas... Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRF-4ª Região desta sexta-feira (11/3) o Provimento 46, regulamentando a concessão do monitoramento e rastreamento eletrônico, devendo o Juiz avaliar as circunstâncias