Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TICEM na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Processo nº 1010827-09.2017.8.26.0309 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em maio de 2015, quando então os compradores assinaram o contrato perante a incorporadora... Nas palavras do Desembargador: “Os autores, ora apelados, admitem na inicial que não têm interesse na manutenção do contrato, motivo pelo qual pleiteiam a rescisão da promessa de venda e compra, com a