Revogação Artigo 11 Improbidade em Notícias

A revogação do artigo 194 do Código Civil (O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz) pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento... de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituição Federal , da Lei Complementar 75 /1993 e da Lei de Improbidade... Enunciado 11 Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, constante

Usamos aqui o termo irrevogável tomando-o de empréstimo à clássica doutrina do ato administrativo, segundo a qual ato vinculado [5] não se sujeita a revogação... os 4 (quatro) municípios cuja fiscalização ficou a cargo da 6a Diretoria de Fiscalização da Capital, do Tribunal de Contas Paulista, verifica-se que, no período analisado (2002-2006), foram emitidos 11... [8] Cujo comando é o seguinte: são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade

Obs: Consultar as proibições dos 10 e 11 do art. 73 desta lei. Obs: Verificar as sanções pelo descumprimento nos 4º e 5º deste artigo c/c o art. 78 desta lei... Pontue-se, ainda, que as condutas enumeradas no art. 73 da Lei nº 9.504 , de 1997, conforme reza o 7º dessa regra, caracterizam atos de improbidade administrativa referidos no art. 11 , I , da Lei nº 8.429... Obs: Verificar a exceção no 2º deste artigo. Obs: Verificar as sanções pelo descumprimento nos 4º e 5º deste artigo c/c o art. 78

Obs: Consultar as proibições dos 10 e 11 do art. 73 desta lei. Obs: Verificar as sanções pelo descumprimento nos 4º e 5º deste artigo c/c o art. 78 desta lei... Pontue-se, ainda, que as condutas enumeradas no art. 73 da Lei nº 9.504 , de 1997, conforme reza o 7º dessa regra, caracterizam atos de improbidade administrativa referidos no art. 11 , I , da Lei nº 8.429... Obs: Verificar a exceção no 2º deste artigo. Obs: Verificar as sanções pelo descumprimento nos 4º e 5º deste artigo c/c o art. 78

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera parâmetro em coleta biométrica, esclarece codificação de Município e UF e alonga prazo para início de procedimento definido no Parágrafo 2º do Artigo... Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992 ( Lei de Improbidade... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017. Tags : Economia. Sistema Bancário

(pág.3) Corretor que confessou assassinato fica preso (pág. 9) Governo descarta ajuste nos preços dos combustíveis (pág. 11) Ji-Paraná: Tribunal inicia triagem hoje no Hugo Auller (pág. 2, 2º caderno)... nova Lei de Acesso a Informacao Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527 /2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo... Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista do processo levado a julgamento nesta terça-feira (15) em que a defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, pede a revogação

Improbidade Administrativa... Improbidade Administrativa. Ética Profissional... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015. Tags : Relações Internacionais

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(artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará)... (artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará).O PGR alega que as alterações promovidas pela Constituição cearense ofendem... administrativa previstos no art. 11 , inciso I , da Lei 8.429 /92

A revogação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, acompanhando voto da ministra Cármen Lúcia, considerou inconstitucional o artigo 19 da referida lei, de acordo com a Ação Direta de... O Supremo concluiu, em 11 de dezembro de 2006, pela procedência da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB - acolhendo o voto da ministra Cármen Lúcia... O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou a nota técnica que regulamentava os procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 19 da lei 11.033 /04