Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito
Conforme o projeto, é comum que os conselhos fixem um valor mínimo de atendimento e fiscalizem a atividade profissional, a fim de evitar a concorrência desleal... A atividade deverá ser previamente comunicada à entidade em que o profissional estiver inscrito... Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania