MPF abriu edital para órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos em Bento Gonçalves (RS)

O Ministério Público Federal em Bento Gonçalves lançou edital para órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos, com sede nos municípios integrantes do MPF no Município ligados à defesa de direitos difusos e coletivos da sociedade, tais como associações, Ongs e Procons, visando à celebração de Termo de Destinação com Encargo para serem beneficiárias de prestações pecuniárias, em decorrência de acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S.A. nos autos da Ação Civil Pública nº 5004831.28.2018.4.04.7113 (antiga 2002.71.13.000302-6/RS) ajuizada perante a Justiça Federal de Bento Gonçalves.

Aqueles que se interessarem em participar do certame deverão apresentar suas propostas de incrição até o dia 12/04/2019, às 18 horas, de forma improrrogável – conforme registra a retificação do edital.

Os recursos financeiros serão destinados a projetos referentes à defesa de direitos difusos e coletivos a serem apresentados pelas entidades, sendo dada preferência àqueles que forem voltados à defesa dos consumidores ou que apresentarem maior relevância social, acentuada carência de recursos e viabilidade de execução. Os projetos podem-se constituir em aquisições de imóveis, veículos, equipamentos, mobiliário e outros materiais de uso permanente, bem como obras e serviços de engenharia.

As propostas deverão apresentar um projeto detalhado contendo explicação sobre as atividades desenvolvidas pela entidade proponente, justificativa da proposição, cronograma de aplicação e orçamento detalhado, conforme modelo do Anexo Único. Deverão ser apresentados três orçamentos, com prazo de validade mínimo de 120 dias, possibilitando a escolha do menor preço.

No caso de entidades privadas, essas propostas também deverão apresentar o estatuto da entidade e alterações subsequentes, documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos; Ata de Eleição da Diretoria; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidões Negativas de Débito de Tributos Federais da Receita Federal e do INSS (CND); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Comprovante de Instituições Filantrópicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), se houver; e Comprovação de Utilidade Pública pelo Município ou pelo Estado, se houver.

Caso sejam apresentados documentos por cópia, esses deverão se encontrar autenticados, havendo a possibilidade de a autenticação ser promovida pelo Coordenador de Administração da Procuradoria da República de Bento Gonçalves, à vista do documento original.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Procuradoria da República de Bento Gonçalves, localizada na Rua Carlos Flores, nº 417, São Bento, Bento Gonçalves-RS, ou pelo telefone (54) 3449-5900, ou ainda pelo e-mail prrs-prmbg-gab01@mpf.mp.br.