Suspensão dos Pontos na Cnh em Notícias

Recentemente, lembrou, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a medida de suspensão de CNH - ao contrário da suspensão de passaporte ou outras restrições mais gravosas - não ocasiona ofensa ao direito... A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em "casos excepcionalíssimos"... Uma mulher de Criciúma interpôs agravo de instrumento contra decisão de 1º grau que, em ação de execução de alimentos, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do ex-marido

Se o condutor for flagrado enquanto manuseia o celular ou digita mensagem durante a condução do veículo, a punição é ainda maior: a infração é gravíssima, pesa sete pontos na CNH e a multa é de R$ 293,47... (CNH)... trânsito como buzina e sirene. 5 - Colocar o aparelho no meio das pernas também não é indicado pois distrairá o condutor quando tocar. 6 - Dirigir mexendo no celular é uma infração gravíssima, com 7 pontos na CNH

Para quem teve a sua CNH suspensa em razão de multas aplicadas pela “Zona Azul” (estacionamento rotativo) pode reverter a suspensão, tendo em vista a inconstitucionalidade das notificações feitas por funcionários... As decisões judiciais são no sentido de conceder o pedido de pronto para a devolução da CNH ao condutor... O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) determinou anulação da perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação de um motorista de Umuarama o que pode gerar jurisprudência para outros casos semelhantes

Um motorista, que buscava fugir de sanções aplicadas após ter atingido 20 pontos em seu prontuário por conta de infrações de trânsito, teve a sua suspensão de CNH mantida pela 2ª Câmara de Direito Público... Ele alegou que duas das infrações registradas foram cometidas por outra pessoa na direção do seu veículo e que, portanto, não teria atingido os 20 pontos que lhe renderam a suspensão da CNH por um mês

Entre as mudanças propostas, estão a ampliação da validade da carteira nacional de habilitação (CNH), que passaria de cinco para 10 anos, e o aumento do número de pontos em infrações que resultam na suspensão... da licença para dirigir — hoje a pena é adotada quando o motorista soma 20 pontos em um ano, e o governo propõe que passem a ser 40... Além disso, argumentou, a expectativa e a qualidade de vida dos brasileiros melhorou muito, o que torna a revalidação da CNH a cada cinco anos desnecessária

O CTB acrescenta, ainda que, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos... Ao receber a ação, o juiz sentenciante aceitou o pedido de liminar do motorista, determinando que a suspensão da CNH fosse cancelada imediatamente e, em decisão definitiva (sentença), determinou a nulidade... Após o indeferimento, o Detran de São Paulo solicitou a entrega da CNH no prazo de 30 dias ( Fonte : Adriano M Pinheiro Advocacia)

De acordo com a nova norma, o limite de pontos para que o condutor perca o direito de dirigir passa de 20 para 40 pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação... A previsão legal da Suspensão do Direito de Dirigir por pontos encontra-se no art. 261 , I do CTB... A partir de abril de 2021 o limite de pontos para fins de suspensão do direito de dirigir vai mudar. Veja os possíveis impactos dessa alteração

pontos na carteira de habilitação, totalizando 20 pontos ou mais, oriunda de infrações no trânsito (contando com as multas recebidas nos 12 meses passados) ou através de irregularidade que prevê a suspensão... Basta encontrar o menu “situação da CNH” e fazer a confirmação. O Detran São Paulo já deixa disponibilizado em “Consulta de processo de suspensão”... O que acontece se eu for pego dirigindo com a CNH suspensa

Isso, na opinião dele, autoriza a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH como meio coercitivo... Ele recorreu contra a determinação de suspensão da sua CNH alegando que a medida atinge sua liberdade de locomoção, causando prejuízo, já que precisa dirigir para trabalhar... Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais

Assim, é perfeitamente compreensível o desespero de que quem teve a validade da CNH expirada durante a pandemia, pois com a suspensão dos atendimentos presenciais no DETRAN se tornou muito difícil conseguir... A referida infração é punida com aplicação de multa, pontos na carteira, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado... De acordo com o art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração de trânsito gravíssima dirigir veículo com a validade da CNH vencida há mais de 30 dias