Tarifas em Notícias

Para a turma recursal, a tarifa é ilegal porque o serviço é prestado apenas em parte, portanto a cobrança também deveria ser parcial... somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades", afirmou a Primeira Seção... Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para impedir o trânsito em julgado de decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que considerou ilegal a cobrança de tarifa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve uma sentença de primeira instância, proibindo o Banco do Nordeste do Brasil de cobrar Tarifa de Confecção de Cadastro em contratos... Com base em ampla jurisprudência, o relator refutou esse argumento e sustentou que a tarifa de confecção de cadastro afronta, não apenas, os artigos 46 a 51 do Código de Defesa do Consumidor , como também

As tarifas portuárias não são regidas por leis e sim homologadas pela autoridade portuária em cada porto, de acordo com normas da Antaq... A Comissão de Viação e Transportes promove audiência pública nesta quinta-feira (17) para esclarecer a cobrança da tarifa chamada de Terminal Handling Charge (THC2)

Em que pese o tema sobre a ilegalidade da incidência do ICMS na tarifa de energia tenha sido objeto do artigo “Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal”, o objetivo do presente texto é apresentar... Vejamos: Primeiramente, o dispositivo somente beneficia as “unidades consumidoras sujeitas à tarifa binômia”. Portanto, a primeira dúvida que surge é quem são os consumidores beneficiados... Em uma leitura desatenta do referido dispositivo, pode-se concluir que a grande discussão acerca da incidência do ICMS na tarifa de energia tenha sido resolvida, o que, infelizmente, não é verdade

Assim, teremos mais transparência na política de tarifas do transporte coletivo público... A tarifa do transporte de passageiros retornou à agenda política, não só na Capital, mas em várias cidades por conta do reajuste previsto para junho... O transporte coletivo Metropolitano é responsável pelo deslocamento diário de 1,55 milhão de pessoas, que pagam uma tarifa média de R$ 3,00, totalizando receita diária de R$ 4,7 milhões

A 4ª Turma do STJ decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão previstas em contrato... Como não foi demonstrada a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas

Com o reajuste, a tarifa máxima de embarque doméstico, por exemplo, passa de R$ 18,13 para R$ 20,37. No embarque internacional, a tarifa subiu de R$ 32,09 para R$ 36,08... A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) reajustou hoje (1º) o teto das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia do terminal (movimentação de cargas

A ilegalidade se dá pelo fato da resolução do Banco Central limitar a cobrança de tarifas bancárias, somando-se ao fato do titular da conta desconhecer a autorização para realização dos descontos a título

mensal de limite pré-aprovado do cheque especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da “tarifa” com os juros... Segundo ele, não é adequada, necessária e proporcional a instituição de juros ou taxa, travestida de ‘tarifa’, sobre a simples manutenção mensal de limite de cheque especial... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CNM), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização

Por fim, sobre as tarifas bancárias, também não havia comprovação de que o cliente tinha concordado com essas cobranças, levando à conclusão de que eram indevidas... sua defesa, a Cooperativa argumentou que as cobranças estavam prescritas, ou seja, que havia passado muito tempo para o cliente reclamar, e defendeu a legalidade dos juros acumulados e das taxas e tarifas... Vanguarda alegando que, após firmar contrato de limite de crédito, percebeu cobranças de taxas de juros que mudavam sem aviso prévio, juros sendo acumulados de forma inesperada e a cobrança de taxas e tarifas