Tráfico Privilegiado Não é Hediondo em Notícias

Súmula cancelada No Habeas Corpus analisado pelo STJ, o réu foi condenado e cumpre pena, na primeira execução, por tráfico privilegiado e, em segunda execução, por tráfico ilícito de entorpecentes — este... O entendimento foi invocado mais uma vez pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao afastar a natureza hedionda do delito de tráfico privilegiado e restabelecer decisão do juízo de execuções de Tupã... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja

privilegiado seria equiparável a crime hediondo... “Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006, sendo certo que a análise do... O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino , uma vez não se trata de crime de caráter hediondo

explicou que, no julgamento do HC 118533 , em junho deste ano, o Plenário do STF decidiu que o tráfico privilegiado de drogas – em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito... privilegiado, subtraindo o seu autor, em consequência, aos efeitos gravosos (e restritivos) que derivam da condenação por delitos hediondos ou a estes legalmente equiparados”, afirmou.O ministro observou

“Ou seja, afirmar que o tráfico privilegiado é hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o dispensado ao agente que se associa de forma... O ministro faz a ressalva de que não se cuida de atribuir ao tráfico privilegiado o caráter de infração de menor potencial ofensivo, ou de afirmar que o tempo de pena confere direito subjetivo aos benefícios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/6), por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda

O relator explicou que, no julgamento do HC 118533 , em junho deste ano, o Plenário do STF decidiu que o tráfico privilegiado de drogas – em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito... privilegiado, subtraindo o seu autor, em consequência, aos efeitos gravosos (e restritivos) que derivam da condenação por delitos hediondos ou a estes legalmente equiparados”, afirmou

explicou que, no julgamento do HC 118533 , em junho deste ano, o Plenário do STF decidiu que o tráfico privilegiado de drogas - em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito... privilegiado, subtraindo o seu autor, em consequência, aos efeitos gravosos (e restritivos) que derivam da condenação por delitos hediondos ou a estes legalmente equiparados, afirmou.O ministro observou

“Atuamos para afastar a hediondez do tráfico privilegiado por diversos motivos, um deles justamente a ausência de proporcionalidade que há em considerar hediondo esse delito que resulta em penas ínfimas... A relatora do HC, ministra Cármen Lúcia, lembrou que as mulheres são especialmente vulneráveis ao envolvimento no chamado tráfico privilegiado... De acordo com a Lei de Drogas, no tráfico chamado privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades

Súmula cancelada No habeas corpus analisado pelo STJ, o réu foi condenado e cumpre pena, na primeira execução, por tráfico privilegiado e, em segunda execução, por tráfico ilícito de entorpecentes – este... O entendimento foi invocado mais uma vez pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao afastar a natureza hedionda do delito de tráfico privilegiado e restabelecer decisão do juízo de execuções de Tupã... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja

privilegiado, a 1 ano e 8 meses, em regime fechado), fixar o regime aberto; iii) Em relação aos presos condenados, pelo delito de tráfico privilegiado, a penas menores do que 4 anos de reclusão – salvo... Schietti destacou que, segundo interpretação consolidada e antiga do STF, não é considerado hediondo o delito de tráfico de drogas, caracterizada pela quantidade de drogas apreendida não elevada e por... A 6ª turma do STJ, em sessão por videoconferência nesta terça-feira, concedeu HC a paciente, e determinou aos demais condenados por tráfico privilegiado a 1 ano e 8 meses em regime fechado, a fixação de

privilegiado” não caracteriza crime hediondo... A Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /2006) prevê em seu artigo 33, § 4º, a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços no caso de tráfico privilegiado – quando o réu é primário, de bons antecedentes... Nos dois casos, inicialmente foram feitos os pedidos ao Juiz da Execução, que contrariou o entendimento do STF e negou os pleitos, sob a justificativa de que continuava a entender o tráfico privilegiado