Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

II- As anotações por atos infracionais na folha penal do acusado não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado... In casu , a instância de origem afastou o tráfico privilegiado em razão da prática de atos infracionais pelo acusado como forma de indicar a habitualidade criminosa... Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas

Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico... privilegiado ( HC 120.985 , Rel... permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e idônea para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, modulando a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado

Dessa forma, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado ao recorrente que, apesar de primário, ostenta registros por atos infracionais" (fls. 631/632)... A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... Além disso, no dia 12 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula que determina regime aberto para as condenações onde houve o reconhecimento do tráfico privilegiado, vejamos o enunciado... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado

O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade... Precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada

Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado

A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... Diante disso, ele fixou nova pena-base com aplicação do tráfico privilegiado em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. HC 796.393 Fonte: Conjur... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

Com isso, permitiu a um dos réus o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que é réu primário... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o tráfico privilegiado e substituiu a pena privativa de liberdade de um réu por restritiva de direitos... Na apelação, a defesa pediu que fosse reconhecido o tráfico privilegiado em relação a um dos acusados, permitindo assim a redução da pena e possibilitando que a pena restritiva de liberdade seja substituída

33 , da Lei 11.343 /2006, ou seja, o tráfico privilegiado... A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráfico privilegiado... Por fim, o defensor sustenta que o Decreto Presidencial nº 6.706 /2008 desqualifica eventual caráter hediondo do tráfico privilegiado

Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... Logo, ausente prova suficiente da dedicação do agente em atividades criminosas, deve ser aplicado o tráfico privilegiado na fração de 2/3... Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante