Tráfico Privilegiado Requisitos em Notícias

Para o ministro Celso de Mello, “o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante”... Asseverou a ministra Carmem Lúcia, relatora, que “o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas”... Agora, segundo a acertada decisão, para acusados de tráfico que preencham os requisitos do dispositivo, haverá maior possibilidade da concessão de liberdade provisória, caberá fiança, a progressão de regime

pelo qual não há a figura típica do tráfico privilegiado... O relator já se manifestou que o tráfico privilegiado não retira o hediondez do crime... Ele reconhece que a corrente jurisprudencial tem apontado para menos rigor nas penas de tráfico privilegiado e as sentenças precisam levar em conta circunstâncias particulares dos réus

necessariamente, que o agente integre organização criminosa, podendo, por essa razão, receber a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da lei de drogas, onde consta que um dos requisitos

De acordo com os autos, a agravante aponta que o reconhecimento da causa de diminuição, prevista no § 4º do artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, o chamado Tráfico Privilegiado, é motivo de afastamento da hediondez... privilegiado... Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao Agravo nº 0008531-48.2012.8.12.0001 interposto por M.J.F.D contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo da pena, mantendo a hediondez do delito de tráfico privilegiado

pelo qual não há a figura típica do tráfico privilegiado... O relator já se manifestou que o tráfico privilegiado não retira o hediondez do crime... Ele reconhece que a corrente jurisprudencial tem apontado para menos rigor nas penas de tráfico privilegiado e as sentenças precisam levar em conta circunstâncias particulares dos réus

privilegiado no limite máximo previsto em lei... esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado... Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)- primariedade, bons antecedentes

No caso em julgamento, o juiz havia afastado o tráfico privilegiado em razão da quantidade de maconha apreendida (147 kg)... O ministro reconheceu que, nos casos julgados pelo STJ, a quantidade de droga apreendida não tem sido, por si só, fundamento válido para afastar a minorante do tráfico privilegiado... Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante

privilegiado no limite máximo previsto em lei... esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado... Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33 , parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)– primariedade, bons antecedentes

privilegiado no limite máximo previsto em lei... esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado... Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)– primariedade, bons antecedentes

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO... observância aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais, o afastamento do benefício deve ser embasado em elementos concretos que indiquem o não preenchimento dos requisitos