Trânsito em Julgado por Capítulos em Notícias

Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão

Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão

Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão

No STJ, está pacificado o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Segundo ele, porém, a 1ª Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... Segundo o artigo 495 do Código de Processo Civil , o prazo para propor Ação Rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão, é de dois anos

Para a ministra, antes do trânsito em julgado não há direito à sucumbência, pois o julgamento de todos os recursos poderá levar à inversão dos honorários ou ao seu redimensionamento... Segundo ela, o capítulo da sentença referente à sucumbência não é autônomo, mas consectário do que vier a ser decidido acerca do mérito

Em entrevista exclusiva à ConJur , Marco Aurélio afirmou que Cármen Lúcia “tarda a pautar” as ações que discutem se a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado é constitucional... Prevaleceu o entendimento do ministro Fachin, para quem, embora o inciso LVII do artigo 5º da Constituição diga que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado antes de sentença penal... Ele argumentou ainda que, no caso, o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP, que apresentou os embargos de declaração, pretende, a rigor, um novo pronunciamento do Plenário

Para a ministra, antes do trânsito em julgado não há direito à sucumbência, pois o julgamento de todos os recursos poderá levar à inversão dos honorários ou ao seu redimensionamento... Segundo ela, o capítulo da sentença referente à sucumbência não é autônomo, mas consectário do que vier a ser decidido acerca do mérito

A Instrução sequer acolhe as situações em que o trânsito em julgado especifica que a exclusão do ICMS incide sobre a totalidade do montante destacado na nota fiscal", explica... "O que me impressionou foi o grande destaque no capítulo do II para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins em clara concordância com o posicionamento esposado na fatídica... "O primeiro diz respeito à descabida insistência, no caso de ações transitadas em julgado, de que apenas o valor do ICMS pago pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, ao contrário do decidido

Trânsito em julgado. Sentença de encerramento... Isso porque, encerrada a fase judicial da recuperação judicial, com o trânsito em julgado da sentença, novas habilitações não são mais possíveis... De fato, no caso em que a decisão que reconhece estar o crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial for posterior ao trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, a

Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão