Trabalho em Feriado Municipal em Notícias

O expediente e os prazos nos processos físicos e eletrônicos serão suspensos na Vara do Trabalho de Itamaraju na próxima segunda-feira (26/9) em virtude do Feriado Municipal destinado ao culto público... O feriado, fixado no dia 27/9, foi antecipado pela Lei Municipal nº 937/2016, de 14 de junho de 2016. A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir da terça-feira (27), inclusive

Para o ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo, a instituição de feriado de nítido caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações inerentes ao contrato de trabalho, assinalando... que a análise do caso exige o exame da legalidade/constitucionalidade da lei que instituiu o feriado, a Lei Municipal 3.830 /2004... Com base na Lei Federal 9.093 /1995, o ministro explicou que a competência municipal para instituir feriado se restringe aos de caráter religioso, e em número não superior a quatro, o que não foi o caso

Orgânica da capital, que prevê limite de quatro feriados municipais religiosos... Cuiabá deverá contar, já a partir deste ano, com um novo feriado municipal, o Dia do Evangélico, em 31 de agosto... Depois disso, ela já passará a vigorar, incluindo o novo feriado ainda no calendário municipal deste ano

Para o ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo, a instituição de feriado de nítido caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações inerentes ao contrato de trabalho, assinalando... que a análise do caso exige o exame da legalidade/constitucionalidade da lei que instituiu o feriado, a Lei Municipal 3.830 /2004... Com base na Lei Federal 9.093 /1995, o ministro explicou que a competência municipal para instituir feriado se restringe aos de caráter religioso, e em número não superior a quatro, o que não foi o caso

As unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) localizadas em Ipojuca não terão expediente na quarta-feira (30) em razão do feriado municipal em comemoração à fundação do município.

No parecer, a AGU sustenta que é competência privativa da União instituir feriados, já que a medida afeta diretamente nas relações de trabalho e, conforma a Constituição , apenas a União pode legislar... “O feriado instituído pelo município de São Paulo interfere nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 /1943), sendo que o valor histórico... Conforme levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em novembro de 2019, a data é celebrada dessa forma em mais de 1.200 cidades brasileiras, tanto por lei municipal como estadual

em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal... de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de... seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva

EMPREGADO DOMÉSTICO TRABALHO EM FERIADO – A Lei 11.342 /06, com vigência a partir de sua publicação (20/07/2006), através de seu artigo 9º, revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49... 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei)... Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO - O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração

Ainda no Acre, o feriado se prolongará na terça-feira (24) somente para o Fórum Trabalhista de Rio Branco e as respectivas Varas do Trabalho da capital, onde se cumpre o feriado municipal em referência... Os jurisdicionados da Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre devem ficar atentos para feriados estaduais e municipais que irão nortear, do dia 20 a 24 de janeiro de 2017, o funcionamento das... Em Epitaciolândia (AC) o dia 20 de janeiro também marca o feriado municipal em alusão ao Dia de São Sebastião, padroeiro do município

o que dispõe a legislação municipal vigente... não exigir a prestação de trabalho em feriados e fixou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento... A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho