Valor da Causa em Ação sem Proveito Economico Imediato em Notícias

Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que... Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade... Deve o Juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição e, dessa feita, dar continuidade ou não à ação proposta

causa jurídica; inexistência de ação específica... Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica... a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica

à causa... Na hipótese, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa... Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem

Lavagem de dinheiro A Corte Especial, em 2009, definiu que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro... imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”... Em se analisando, contudo, o texto, sistematicamente percebe-se a reação, a causa imediata da rejeição ao depoimento foi a testemunha ser homossexual”, afirmou o relator, ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

O projeto aborda direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos - da solicitação de autorizações à emissão de regulamentos com obrigações das empresas... Qualquer novo projeto de lei estadual que regulamentar liberação para ações privadas deverá ser acompanhado de justificativa técnica quanto a sua eficácia e a estimativa de impacto para os agentes econômicos... que elas tenham à mão os números de contato imediato com as autoridades”, justificou a autora

O efeito daquela reação foi trágico para muitos garis, que foram dispensados por justa causa e só com muito esforço, em ações judiciais, reverteram a situação, obtendo como conquista a volta à situação... O carnaval, no entanto, se institucionalizou e mais tarde passou a ser objeto importante da lógica da produção capitalista e a classe operária brasileira, voltada a um trabalho cujo proveito não lhe permite... Muito obrigado Tuiuti por nos despertar com seu grito, o qual deixo abaixo registrado: “Irmão de olho claro ou da Guiné Qual será o seu valor

Lavagem de dinheiro A Corte Especial, em 2009, definiu que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro... imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”... Em se analisando, contudo, o texto, sistematicamente percebe-se a reação, a causa imediata da rejeição ao depoimento foi a testemunha ser homossexual”, afirmou o relator, ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

Isto porque simplesmente apareceu um dano, a que a lei obriga o ressarcimento. (…) Se alguém persegue um animal em propriedade alheia, e causa danos, não é cominada de antijuridicidade a ação, mas os danos... Destarte, a equação indenizatória deve conter o binômio: “valor de desestímulo” e “valor compensatório”... com a fixação simbólica e do outro, do enriquecimento sem justa causa

Não se olvida, consoante disposto no art. 109, I, da Lei de S.A., ser direito intangível do sócio participar dos lucros sociais – que, aliás, constituem o interesse econômico imediato daquele que adquire... A distinção entre posse e detenção reside num aspecto básico: na primeira, os atos possessórios são exercidos em nome próprio, ou em proveito próprio; na segunda, em nome ou proveito alheio... é possível reconhecer dano pela antecedente alienação desses valores mobiliários

Vale conferir que não é obrigatória a repatriação dos valores... Bem por isso, e em especial pelo momento econômico depressivo que enfrenta mais uma vez, o governo brasileiro viu-se incentivado a recuperar seus bilhões perdidos... Ao início do texto legal, tem-se a informação de que os seus dispositivos não se aplicarão aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal (artigo 1º e 5º)