Valor da Condenação.base de Cálculo em Notícias

“Não há que se falar em dedução da contribuição previdenciária da base de cálculo dos honorários advocatícios... O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários... A Funasa foi ao STJ porque queria manter a decisão do juízo da execução da condenação

“Não há que se falar em dedução da contribuição previdenciária da base de cálculo dos honorários advocatícios... O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários... A Funasa foi ao STJ porque queria manter a decisão do juízo da execução da condenação

BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR... BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR... patronal da sua base de cálculo, com fundamento nos seguintes preceitos: - o § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50 estabelece que os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido apurado na

O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados de Município mineiro sejam calculados sobre o valor líquido da condenação

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo... para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação... recebimento de honorários advocatícios sobre sentença transitada em julgado quando as partes posteriormente conciliam no processo e o juiz homologa o acordo, passando esta nova decisão judicial a ser a base de cálculo

O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários

O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários

de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação... Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo... da condenação

de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação... Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo... da condenação

de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação... Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo... da condenação