Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários

O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Por esse motivo, a contribuição previdenciária devida pelo empregado que litiga contra órgão público não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a retenção dos honorários em valor inferior ao pactuado e...